DESPACHO SG Nº 10, DE 17 DE JULHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 10, DE 17 DE JULHO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.005433/2026-13 (Apartado de Acesso Restrito ao CADE
e aos Representados nº 08700.008861/2025-17).
Representante: Cade ex officio
Representados: Amare Alimentos Ltda., Arnaldo Ranielle Silveira Arend, Belapan Indústria e
Comércio de Alimentos Ltda. - em Recuperação Judicial, Dois Zé Indústria De Panificação
Ltda., Felipe A. Brum Ltda., Fortpan Comércio De Alimentos Ltda., Gostini Alimentos Ltda.,
Grãos E Saúde Alimentos Ltda., Mega Distribuidora De Alimentos Ltda., Panifício Mallet
Ltda. - em Recuperação Judicial, Robson Lago Ltda., Santa Isabel Indústria e Comércio de
Alimentos Ltda. - em Recuperação Judicial, Alcides Dedeco Machado, Arildo Bennech
Oliveira, Arnaldo Ranielle Silveira Arend, Felipe Alexandre Brum, Helio Antônio Brum, José
Carlos da Rosa e Robson Lago.
1. Acolho a Nota Técnica Confidencial nº 32/2026/SG (SEI 1785739), versão
pública (SEI 1784123) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas
razões à presente decisão, inclusive como sua motivação.
2. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica supracitada,
pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes,
da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos
Representados Amare Alimentos Ltda., Arnaldo Ranielle Silveira Arend, Belapan Indústria e
Comércio de Alimentos Ltda. - em Recuperação Judicial, Dois Zé Indústria De Panificação
Ltda., Felipe A. Brum Ltda., Fortpan Comércio De Alimentos Ltda., Gostini Alimentos Ltda.,
Grãos E Saúde Alimentos Ltda., Mega Distribuidora De Alimentos Ltda., Panifício Mallet
Ltda. - em Recuperação Judicial, Robson Lago Ltda., Santa Isabel Indústria e Comércio de
Alimentos Ltda. - em Recuperação Judicial, Alcides Dedeco Machado, Arildo Bennech
Oliveira, Arnaldo Ranielle Silveira Arend, Felipe Alexandre Brum, Helio Antônio Brum, José
Carlos da Rosa e Robson Lago, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento
no artigo 36, incisos I a IV c/c seu §3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d" da Lei nº 12.529/2011,
na forma do artigo 69 e seguintes da mesma Lei. Notifiquem-se os Representados, nos
termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30
(trinta) dias.
3. Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento,
especificar e justificar as provas que pretendem que sejam produzidas, que serão
analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o
Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça
de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do
Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155, §2º, do Regimento
Interno do Cade.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino