DESPACHO SG Nº 8, DE 17 DE JULHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 8, DE 17 DE JULHO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.011623/2025-99 (apartado de acesso restrito nº
08700.011623/2025-99)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representados: Firmenich International, Givaudan Fragrances Corporation, International
Flavors & Fragrances Inc.; Andy Crossman, Christophe de Villeplee, David Ellison, John Fox,
Maurizio Volpi e Nathan Angel
Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 3/2026/CGAA10/SGA2/SG/CADE (SEI 1783899) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na
Nota Técnica supracitada, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos
arts. 13, V, 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 146 e seguintes do Regimento
Interno do Cade, em face dos Representados acima mencionados, a fim de investigar as
condutas passíveis de enquadramento no art. 36, I a IV, c/c seu § 3º, I, "a", "b", "c", e II
da Lei nº 12.529/2011, na forma do art. 69 e seguintes da mesma Lei. Notifiquem-se os
Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem
defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão
especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas
pela autoridade nos termos do art. 154 do RiCade. Caso os Representados tenham
interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar na peça de defesa a
qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade,
conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 combinado com o art. 155, §2º, do
Regimento Interno do Cade. Ao Setor Processual.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino