PROPOSTAS Nº 027/2025 E Nº 028/2026 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO (parte 1 de 2)

PROPOSTAS Nº 027/2025 E Nº 028/2026 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO
PRODUTIVO BÁSICO PARA TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, ESTABELECIDO
PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nº 92 E Nº 93, DE 8 DE JANEIRO DE
2025.
OBS: A proposta encontra-se em formato de portaria referente à legislação
da Lei de Informática, mas também vale para a legislação da Zona Franca de
Manaus.
Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto TERMINAL PORTÁTIL DE
TELEFONIA CELULAR, industrializado no País, passa a ser composto pelas etapas e
respectivas pontuações relacionadas na tabela constante do Anexo desta Portaria.
§ 1º Os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada,
conforme o disposto no Anexo desta Portaria, sendo que a empresa deverá acumular
a pontuação mínima por ano-calendário, de acordo com o seguinte cronograma:
I - 2025 a 2027: 662 (seiscentos e sessenta e dois) pontos; e
II - 2028 em diante: 689 (seiscentos e oitenta e nove) pontos.
§ 2º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo
desta Portaria só será pontuado para produto que atenda às especificações, normas e
padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e
desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado
conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às
Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 3º Para efeito de cumprimento deste Processo Produtivo Básico, os
fabricantes de TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR deverão escolher, no
mínimo, quatro etapas cujas pontuações deverão ser contabilizadas para efeito de
atingimento da meta, dentre as etapas de "I" a "III" e "VI" a "XV" constantes do Anexo
desta Portaria.
Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional
(PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II do Anexo desta Portaria
deverá ser aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de
tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da
Área de Tecnologia da Informação - CATI.
§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser
calculado sobre o faturamento bruto incentivado no mercado interno, decorrente da
comercialização dos produtos a que se refere esta Portaria, nos termos dos §§1º e 2º
do art. 9º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de
forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida
na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados
como aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios
correspondentes à execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano
subsequente.
Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 92, de
08.01.2025
Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.