ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 14, DE 16 DE JULHO DE 2026

ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 14, DE 16 DE JULHO DE 2026
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 84, VI, do Anexo I do
Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta no Processo nº
00688.000078/2026-90, resolve expedir, nesta data, o presente enunciado de caráter
obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução:
Enunciado
A caracterização da infração administrativa prevista no inciso X do art. 117 da Lei nº
8.112/1990, inerente a "participar de gerência ou administração de sociedade privada" ou a
"exercer o comércio", por parte do servidor público, pressupõe, em relação à respectiva
conduta, a) o exercício de fato e b) a atuação reiterada e habitual.
Referência: art. 117, inciso X, e art. 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112/1990.
Fonte: Parecer nº 00002/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU.
Este enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ AUGUSTO MOTTA AMARAL