PORTARIA GABAER Nº 980/GC4, DE 14 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABAER Nº 980/GC4, DE 14 DE JULHO DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o
disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que
consta do Processo nº 67750.002512/2026-46, oriundo do Instituto Tecnológico de
Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de
Aeronáutica para aprovar, assinar e celebrar o Acordo do Projeto de CT&I, além de
futuros aditivos e continuações, a ser firmado com a Saab AB (publ), Aeronautics, a
Universidade de Mälardalens (MDU) e a Försvarshögskolan (Universidade de Defesa da
Suécia-FHS), com o objetivo de desenvolver o projeto de pesquisa conjunto intitulado
"CAMP (Context Aware Mission Planning)", no âmbito do Programa Bilateral "Air
Domain Study" da Cooperação Aeronáutica Brasil - Suécia, e visando promover a
pesquisa em cenários em que um conjunto de agentes heterogêneos realiza uma tarefa
de busca/ vigilância/ logística em uma área de desastre.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.693, DE 14 DE JULHO DE 2026
Autoriza a Reversão de Imóvel da União,
administrado pelo Comando da Aeronáutica,
localizado no Município de Três Lagoas/MS, à
Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras
providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art.
77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no
§ 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do
Processo n° 67613.050073/2022-29, resolve:
Art. 1º Autorizar a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo
Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de
Infraestrutura da Aeronáutica de São José dos Campos (SERINFRA-SJ), localizado no
Município de Três Lagoas/MS, medindo 5.075,00 m², referente ao Tombo MS.010-000,
RIP 9165 00072.500-5, sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à
Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul (SPU/MS).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-SJ para representar o
Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações
administrativas pertinentes, junto à SPU/MS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ENSINO
PORTARIA DIRENS/1DCR Nº 1.084, DE 7 DE JULHO DE 2026
Altera as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da
Aeronáutica para o Primeiro Semestre do ano de 2027
(IE EA CFS 1/2027).
O DIRETOR DE ENSINO, considerando o disposto no Decreto nº 11.237, de 18 de
outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º, inciso XII do Regulamento da
Diretoria de Ensino, ROCA 21-104/2024, de 23 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Os Art. 2°, 30, 40, 169, 171 e 194 das IE EA CFS 1/2027, aprovadas pela
Portaria DIRENS/1DCR nº 1032, de 11 de fevereiro de 2026 e alteradas pela Portaria
DIRENS/1DCR nº 1044, de 13 de março de 2026, passa a vigorar de acordo com a seguinte
redação:
"Art. 2º...............................................................................
.......................................................................................
XVI - Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino DCENS GEP 02, aprovada pela
Portaria DIRENS/1DCR nº 1069, de 13 de maio de 2026, "Aplicação dos dispositivos da Lei n°
15.142, de 3 de junho de 2025, e dos demais normativos correlatos, no âmbito das
Organizações de Ensino subordinadas à DIRENS";
.........................................................................................
XVIII - ICA 37-978, aprovada pela Portaria DIRENS/DPE nº 978, de 3 de setembro de
2025, "Projeto Pedagógico de Curso para o Curso de Formação de Sargentos";
.........................................................................................
XXVIII - Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, "Regulamenta a Lei nº 15.142,
de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas,
indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para
contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas,
indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas"; e
XXIX - Portaria GM-MD nº 1.286, de 3 de março de 2026, "Dispõe sobre a reserva
de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas, estabelecida na Lei nº 15.142, de 3 de
junho de 2025, nos concursos públicos e exames de admissão para ingresso nas escolas de
formação de militares de carreira das Forças Armadas e nos processos seletivos simplificados
para incorporação de candidatos para a prestação do serviço militar temporário de voluntários,
de que trata o art. 27 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964." (NR)"
"Art30...............................................................................
§2º Os candidatos que não comparecerem ao PCCA, recusarem a realização da
filmagem no PCCA, não entregarem a documentação prevista para o PVDoc ou cujas
autodeclarações não forem confirmadas no PCCA ou PVDoc concorrerão às vagas de ampla
concorrência, em igualdades de condições, em ordem decrescente de nota final, desde que
possuam, em cada fase anterior do EA, conceito ou pontuação suficiente para as fases
seguintes, salvo se comprovada a má-fé da autodeclaração. (NR)"
"Art. 40...............................................................................
........................................................................................
§2º Em até 15 (quinze) dias após a data da matrícula no CFS 1 2027, um Teste de
Avaliação do Condicionamento Físico (TACF - DIAGNÓSTICO), sendo, portanto, recomendado
que os candidatos mantenham as mesmas condições físicas que determinaram sua aptidão no
TACF do EA, conforme Art. 28, inciso I da ICA 37-978/2025. (NR)"
"Art. 169...............................................................................
Parágrafo único. O candidato que deixar de entregar a documentação necessária
para o PVDoc poderá prosseguir no EA pela ampla concorrência, desde que possua, em cada
fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes. (NR)"
"Art. 171...............................................................................
I - ........................................................................................
.............................................................................................
c) outros documentos que, na forma estabelecida no edital, estejam aptos a
confirmar o pertencimento étnico do candidato, tais como:
1) comprovantes de habitação em comunidades indígenas;
2) documentos expedidos por escolas indígenas;
3) documentos expedidos por órgãos de saúde indígena;
4) documentos expedidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai ou
pelo Ministério dos Povos Indígenas;
5) documentos expedidos por órgão de assistência social;
6) documentos constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
7) documentos de natureza previdenciária.
........................................................................................ (NR)"
"Art. 194...............................................................................
§1º O PCCA será realizado pela Comissão de Confirmação Complementar da EEAR,
para verificação da veracidade da autodeclaração do candidato.
§2º O candidato que não se submeter ao PCCA ou que se recusar a realização da
filmagem no PCCA será eliminado da concorrência pelo sistema de reserva de vagas, e poderá
prosseguir no EA pela ampla concorrência, desde que possua, em cada etapa anterior do
exame, conceito ou pontuação suficiente para as etapas seguintes. (NR)"
Art. 2° Excluir o parágrafo 3° do Art. 30 e o parágrafo único do Art. 198, das IE EA
CFS 1/2027 aprovadas pela Portaria DIRENS/1DCR nº 1032, de 11 de fevereiro de 2026 e
alteradas pela Portaria DIRENS/1DCR nº 1044, de 13 de março de 2026:
"Art. 30..............................................................................
..........................................................................................
§3º O candidato que não se submeter ao PCCA ou PVDoc, quando convocado, será
eliminado do processo seletivo."
"Art.198..............................................................................
Parágrafo único. Os candidatos que recusarem a realização da filmagem do PCCA
serão eliminados do EA."
Art. 3º O Anexo IV das IE EA CFS 1/2027, aprovadas pela Portaria DIRENS/ 1DCR nº
1032, de 11 de fevereiro de 2026 e alteradas pela Portaria DIRENS/1DCR nº1044, de 13 de
março de 2026, passam a vigorar com nova redação na forma do Anexo I desta portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar ANTONIO MARCOS GODOY SOARES MIONI
RODRIGUES