RESOLUÇÃO-RE Nº 2.792, DE 15 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.792, DE 15 DE JULHO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
e considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação
em razão de transferência de titularidade, conforme a Resolução RDC nº 102, de 24 de
agosto de 2016, resolve:
Art. 1º Incluir a linha de Equipamentos Médicos da Classe III na certificação da
empresa Microvention, Inc, solicitada pela empresa Terumo Medical do Brasil Ltda, CNPJ
n.º 03.129.105/0001-33, publicada pela Resolução-RE nº 136, de 15 de janeiro de 2026, no
Diário Oficial da União nº 12, de 19 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 84, conforme
expedientes nº 1150022/25-6 e 0287882/26-8.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES