PORTARIA Nº 19.630, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 19.630, DE 16 DE JULHO DE 2026
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº
13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na seção 141.9 (2) do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do
processo nº 00065.020736/2024-25, resolve:
Art. 1º Revogar a suspensão cautelar do Certificado de CIAC Tipo 2, emitido em
favor da GOOD FLIGHT ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ nº 38.195.752/0001-28.
Art. 2º Autorizar, de forma provisória, o funcionamento da sede do CIAC na Rua
Araçatiba, 480, Clube Céu, Santa Cruz (RJ), CEP 23520-410, até que seja concluído o processo
nº 00065.110324/2026-48, que trata da alteração do endereço principal do CIAC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE STOCK HOFFMANN
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação-DG nº 47/2026 e Deliberação-DG nº 46/2026, publicadas no
DOU de 17 de julho de 2026, Seção 1, pág. 154 e 156, onde se lê: "13 DE JULHO DE 2026",
leia-se "15 DE JULHO DE 2026".