ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 33, DE 16 DE JULHO DE 2026

ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 33, DE 16 DE JULHO DE 2026
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 84, VI, do
Anexo I do Decreto n.º 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta
no Processo nº 00688.000078/2026-90 e 00688.000720/2019-10, resolve expedir, nesta
data, o presente enunciado de caráter obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-
Geral da União e seus órgãos de execução:
Enunciado:
Nas hipóteses de absolvição criminal, é possível a aplicação do prazo prescricional
penal em relação à infração administrativa também capitulada como crime, na forma
do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990, ressalvadas as hipóteses de absolvição
criminal em que o servidor acusado não possa ser responsabilizado na esfera
administrativa pelo mesmo fato, nos moldes do art. 126 da Lei nº 8.112/1990 e do art.
8º da Lei nº 13.869/2019.
Referência: art. 126 e art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/ 1990; art. 7º e art. 8º da Lei nº 13.869/2019.
Fonte: Parecer nº 0004/2019/CNPAD/CGU/AGU e Parecer nº 00002/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU.
Este enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ AUGUSTO MOTTA AMARAL