DESPACHO N° 80, DE 16 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 20/07/2026

DESPACHO N° 80, DE 16 DE JULHO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública - ROP
10/2026, realizada em 10 de junho de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a
seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e
eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: TERAPEUTICA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
CNPJ: 47.545.371/0001-12
Expediente(s) do recurso: 0441082/26-3
Processo nº: 25351.049921/2026-69
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
2ª DIRETORIA

Empresas citadas