PORTARIA Nº 2.047, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.047, DE 9 DE JULHO DE 2026
Retifica a capacidade do Território Quilombola de
Baú, código SIPRA MG0520000, localizado no
município de Araçuaí, estado de Minas Gerais.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal nº 374, de 13 de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de
dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União do dia 31 seguinte; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais -
SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do
processo administrativo nº 54000.064920/2026-22 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria INCRA/Nº 733, de 31 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 35, de 12 de novembro de
2024, que reconheceu 95 (noventa e cinco) unidades agrícolas familiares pertencentes
ao Território Quilombola Baú, código SIPRA MG0520000, localizado no município de
Araçuaí, estado de Minas Gerais;
Considerando a conformidade da base cartográfica da SR(06)MG, e a Nota
Técnica nº 3534/2026/SR(06)MG-Q1/SR(06)MG-Q/SR(06)MG/INCRA (29106102),
resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade inicial de 95 (noventa e cinco) unidades
agrícolas familiares, constante da Portaria Nº 733, de 31 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 35, de 12 de novembro de
2024, a qual reconheceu famílias pertencentes ao Território Quilombola Baú, código
SIPRA MG0520000, localizado no município de Araçuaí, estado de Minas Gerais, para
a capacidade de 130 (cento e trinta) unidades agrícolas familiares, em conformidade
com a base cartográfica da SR(06)MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 17 DE JULHO DE 2026
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio
de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, na página
eletrônica http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: INSTITUTO ADHARA
CNPJ: 11.512.700/0001-81
Município: Cotia/SP
Processo nº: 71000.006086/2024-16
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX