ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 25, DE 16 DE JULHO DE 2026

ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 25, DE 16 DE JULHO DE 2026
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 84, VI, do
Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta
no Processo nº 00688.000078/2026-90, resolve expedir, nesta data, o presente
enunciado de caráter obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-Geral da União e
seus órgãos de execução:
Enunciado:
A infração de abandono de cargo é de caráter permanente, tendo como termo inicial
do prazo prescricional o dia em que cessar a permanência.
Referência: art. 138 e art. 142, §2º, da Lei nº 8.112/1990
Fonte: Parecer AGU nº GMF-06/2017 e Parecer nº 00002/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU.
Este enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ AUGUSTO MOTTA AMARAL