PORTARIA SPU/MGI Nº 5.835, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.835, DE 16 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no
disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei
nº 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de
2023, na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que
integram o processo SEI/MGI nº 10154.052048/2025-60, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão
habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da
União, classificado como terreno acrescido de marinha, localizado na Avenida Venezuela,
designados por lotes 51 e parte do lote 52, da quadra 6 do Cais do Porto, no bairro Saúde,
no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de janeiro, com a capacidade de construção
de aproximadamente 40 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUnet
sob o RIP SIAPA nº 6001 0145408-01 com área descrita de 538,53 m², registrada sob a matrícula
nº 49.067 do Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis da cidade do Rio de janeiro.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público para a destinação
à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades,
nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID
nº 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social,
com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc.
I, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem
como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações
integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa
renda em localidades urbanas.
Art. 4º A SPU/RJ dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA