PORTARIA Nº 144/PGJM, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 144/PGJM, DE 16 DE JULHO DE 2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
resolve:
Transformar, sem aumento de despesa, 2 (duas) Funções de Confiança, código FC-1, criadas pela Lei nº 12.321, de 8 de setembro de 2010, na estrutura do Ministério Público Militar,
em 1 (uma) Função de Confiança, código FC-3, observadas as correspondências estabelecidas pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI