PORTARIA SFB N° 88, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SFB N° 88, DE 17 DE JULHO DE 2026
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos do Serviço Florestal Brasileiro -
CPAD/SFB.
O DIRETOR-GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das atribuições
que lhe conferem o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, a Portaria nº 2.078,
de 21 de março de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, a Cláusula Quinta do
Contrato de Gestão e Desempenho celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima (MMA) e o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), que assegura ao Serviço
Florestal Brasileiro autonomia administrativa e financeira, e em observância à legislação
arquivística, em especial a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, a Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações e dá outras providências,
o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, o
Decreto nº 10.148, de 2 dezembro de 2019, que institui a Comissão de Coordenação do
Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe
sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de
Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública
federal e o Conselho Nacional de Arquivos e dá outras providências, o Decreto nº 12.939,
de 16 de abril de 2026 que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo,
o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos e a eliminação
de documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, a
Resolução nº 40 do CONARQ, de 9 de dezembro de 2014, que dispõe sobre os
procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades
integrantes do Sinar, a Resolução nº 44 do CONARQ, de 14 de fevereiro de 2020, que dá
nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º e respectivos anexos 1, 2 e 3 da resolução nº 40, de
9 de dezembro de 2014, e a Portaria nº 47 do Arquivo Nacional, de 14 de fevereiro de
2020, que dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação
de Documentos relativos às atividades meio do Poder Executivo federal, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
(CPAD/SFB) com a finalidade de orientar e coordenar o processo de análise, avaliação e
seleção dos conjuntos documentais arquivísticos no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro
- SFB.
Art. 2º Compete à CPAD/SFB:
I - Promover a divulgação e orientar a aplicação do Código de Classificação de
Documentos (CCD) e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (TTDD)
relativos às atividades-meio aprovados pelo Arquivo Nacional;
II - Elaborar e divulgar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do
Serviço Florestal Brasileiro, bem como promover sua atualização, quando necessário,
revendo descritores, prazos de guarda e destinação final, encaminhando-os para aprovação
do Arquivo Nacional;
III - Elaborar, excepcionalmente, Plano de Destinação de Documentos (PDD),
quando os conjuntos documentais não constarem no Código de Classificação de
Documentos (CCD) e na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (TTDD)
relativo às atividades-meio e/ou quando da inexistência de Código de Classificação de
Documentos (CCD) e de Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (TTDD)
relativo às atividades-fim, conforme orientação do Arquivo Nacional;
IV - Aplicar os procedimentos para eliminação de documentos de arquivo no
âmbito do Serviço Florestal Brasileiro, conforme legislação e normas em vigor;
V - Analisar, aprovar e encaminhar para a Diretoria-Geral do Serviço Florestal
Brasileiro, as Listagens de Eliminação de Documentos produzidas em seu âmbito de
atuação;
VI - Analisar e aprovar os editais de ciência de eliminação de documentos e os
termos de eliminação de documentos;
VII - Providenciar as datas de aprovação das contas pelo Tribunal de Contas da
União, do conjunto documental, se necessário;
VIII - Orientar a formação de Grupo(s) de Trabalho - GT(s) nas unidades
organizacionais do Serviço Florestal Brasileiro, responsáveis pela análise, avaliação e
seleção dos conjuntos de documentos produzidos e acumulados pelo Serviço Florestal
Brasileiro, em conformidade com os instrumentos técnicos de gestão aprovados pelo
Arquivo Nacional;
IX - Promover treinamento em serviço e cursos de capacitação e reciclagem na
sua área de competência em articulação com o setor responsável pelos arquivos do Serviço
Florestal Brasileiro;
X - Articular-se com as demais unidades organizacionais; e
XI - Propor normas e diretrizes inerentes às atividades sob sua
responsabilidade.
Art. 3º A CPAD/SFB será constituída pelos seguintes membros:
I - um agente público responsável pelos serviços arquivísticos, que a
presidirá;
II - agentes públicos das unidades organizacionais às quais se referem os
conjuntos de documentos a serem avaliados e destinados à guarda permanente ou à
eliminação;
III - um agente público que atue na gestão de documentos de arquivo dos
órgãos ou das entidades da administração pública federal;
IV - uma pessoa com formação em História; e
V - um representante da Advocacia-Geral da União nos órgãos e nas entidades
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 1º Cada membro de Comissão Permanente de Avaliação de Documentos terá
um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º O membro de que trata o inciso III do caput será escolhido,
preferencialmente, entre arquivistas.
§ 3º O membro de que trata o inciso IV do caput deverá ser escolhido,
preferencialmente, entre profissionais do Serviço Florestal Brasileiro com formação em
História, independentemente do cargo que ocupe.
§ 4º Os membros de Comissão Permanente de Avaliação de Documentos serão
indicados e designados pela Diretoria-Geral do Serviço Florestal Brasileiro.
§ 5º O Presidente da CPAD/SFB poderá convidar especialistas e representantes
de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
§ 6º Será substituído o membro da CPAD que faltar a três reuniões,
consecutivas ou não.
§ 7º A CPAD se reunirá em caráter ordinário, no mínimo semestralmente, e em
caráter extraordinário, sempre que convocada por seu presidente ou por solicitação de um
terço dos membros.
§ 8º O quórum da reunião da CPAD é de um terço de seus membros e o
quórum de aprovação é de maioria simples. Além do voto ordinário, o presidente da
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos terá o voto de qualidade em caso de
empate.
§ 9º A participação na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º Para auxiliar os trabalhos da CPAD/SFB, poderão ser instituídos,
formalmente:
I - Grupos de Trabalho (GTs) nas unidades organizacionais do Serviço Florestal
Brasileiro; e
II - Subcomissões de Avaliação de Documentos (SCADs) nas respectivas
unidades descentralizadas.
Parágrafo único. As SCADs serão subordinadas tecnicamente à CPAD/SFB e
serão instituídas por ato dos titulares das respectivas unidades descentralizadas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ANEXO A
Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos DO
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO (CPAD/SFB)
CAPÍTULO I
Da Natureza e da Finalidade
Art. 1º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do SERVIÇO
FLORESTAL BRASILEIRO (SFB) terá seus membros designados pelo Diretor-Geral do Serviço
Florestal Brasileiro, conforme determina o Decreto nº 12.939, de 16 de
abril de 2026, ora constituída pela referência do ato normativo de instituição da
CPAD, tendo suas atribuições e competências regidas pelo Regimento Interno, e tem por
finalidade:
I - Coordenar e orientar o processo de análise, avaliação, seleção e
estabelecimento dos prazos de guarda e a destinação dos documentos produzidos e
recebidos no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro, tendo em vista sua identificação para
guarda permanente ou sua eliminação quando destituídos de valor, de acordo com o
decreto nº 4.073, da Presidência da República, de 3 de janeiro de 2002, decreto nº 12.939,
de 16 de abril de 2026, decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020 e as resoluções nº 40,
do CONARQ, de 9 de dezembro de 2014 e sua atualização, e nº 44, de 14 de fevereiro de
2020;
II - Instituir procedimentos para a transferência e recolhimento, bem como
aplicar os procedimentos para eliminação de documentos de arquivo no âmbito do Serviço
Florestal Brasileiro, conforme legislação e normas em vigor;
III - Promover treinamento em serviço e cursos de capacitação e reciclagem na
sua área de competência em articulação com o setor responsável pelos arquivos do órgão
ou entidade;
IV - Articular-se com as demais unidades organizacionais do órgão ou entidade; e
V - Propor à autoridade a qual estiver subordinada alterações a esse Regimento
Interno, bem como à instituição de SCADs.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DELIBERAÇÃO
Seção I
Da Organização
Art. 2º A CPAD ficará hierarquicamente subordinada à Coordenação-Geral de
Administração (CGAD/DIPLAN/SFB).
Art. 3º As Subcomissões de Avaliação de Documentos (SCADs) implantadas nas
unidades descentralizadas do Serviço Florestal Brasileiro são hierarquicamente
subordinadas à CPAD no que se refere à política de avaliação de documentos arquivísticos
do Serviço Florestal Brasileiro.
Art. 4º A CPAD é composta por:
I - Presidente;
II - Secretário;
III - Secretário Adjunto
IV - Membros efetivos; e
V - Colaboradores eventuais.
§ 1º A Presidência da CPAD será do servidor do órgão ou entidade, arquivista
ou responsável pelos serviços arquivísticos, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução por igual período.
§ 2º Os secretários deverão ser membros efetivos da CPAD, indicados pelo
presidente.
§ 3º São considerados colaboradores eventuais profissionais ligados ao campo
de conhecimento de que trata o acervo objeto da avaliação (economista, antropólogo,
engenheiro, médico, estatístico e outros) ou servidor responsável pelo acervo documental,
convidado especificamente para prestar esclarecimento sobre determinado objeto de
análise da CPAD.
§ 4º A CPAD, após reunião deliberativa, encaminhará ao titular da unidade
organizacional à qual esteja subordinado o pedido de substituição, devidamente justificado,
de qualquer membro efetivo.
§ 5º As SCADs replicarão a mesma estrutura organizacional da CPAD, em seu
âmbito de atuação.
Seção II
Do Funcionamento e Deliberação
Art. 5º As reuniões ocorrerão:
I - Ordinariamente, no mínimo semestralmente, conforme calendário
preestabelecido pelo presidente da CPAD; e
II - Extraordinariamente, por convocação do presidente ou de um terço dos
membros da CPAD, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
§ 1° Na convocação constará a pauta dos assuntos a serem tratados, e a
indicação do local, data e horário da reunião.
§ 2° Qualquer matéria urgente ou de alta relevância poderá, a critério do
presidente, ser colocada em discussão, ainda que não conste na pauta de convocação.
Art. 6º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão instaladas e iniciadas com
um terço dos seus membros, incluindo o presidente da CPAD ou seu substituto legal.
§ 1º O membro que não puder comparecer a uma reunião deverá comunicar ao
Secretário da CPAD e avisar ao seu substituto que compareça a referida reunião.
Art. 7º A CPAD deliberará por maioria simples dos votos dos membros
presentes à reunião.
§ 1º Em caso de empate, caberá ao presidente o voto de qualidade.
§ 2º As deliberações da CPAD, definidas em registro de reunião, serão enviadas
à Diretoria-Geral do Serviço Florestal Brasileiro para conhecimento e formalização, quando
for o caso, com abrangência para toda a instituição.
Art. 8º Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e
os convidados que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por
videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
CAPÍTULO III
Da Competência
Art. 9º Compete à CPAD:
I - Elaborar o Código de Classificação de Documentos (CCD) e a Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos (TTDD), relativos às atividades-fim do Serviço
Florestal Brasileiro;
II - Promover a atualização do CCD e TTDD relativos às atividades-fim do órgão,
quando necessário, revendo descritores, prazos de guarda e destinação final;
III - Aplicar e orientar o uso do CCD e da TTDD, tanto os relativos às atividades-
meio da administração pública federal quanto os relativos às suas atividades-fim;
IV - Elaborar, excepcionalmente, Plano de Destinação de Documentos (PDD),
quando os conjuntos documentais não constarem no CCD e na TTDD relativos às
atividades-meio e/ou quando da inexistência de CCD e de TTDD relativos às atividades-fim,
conforme orientação do Arquivo Nacional;
V - Orientar a formação de Grupo(s) de Trabalho na(s) unidade(s)
organizacional(ais) do órgão ou entidade, responsável(eis) pela análise, avaliação e seleção
dos conjuntos de documentos produzidos e acumulados pela sua instituição, em
conformidade com o disposto nos instrumentos técnicos de gestão aprovados pelo Arquivo
Nacional;
VI - Providenciar, quando for o caso, as datas de aprovação das contas pelo
Tribunal de Contas da União, quando o conjunto documental assim o exigir;
VII - Orientar, acompanhar, analisar e aprovar as listagens de eliminação de
documentos (LED) elaboradas pelos servidores responsáveis pela seleção;
VIII - Dar ciência ao titular da unidade organizacional a qual a CPAD e a SCAD
estejam subordinadas da LED aprovada pela CPAD e solicitar que a mesma seja
encaminhada para autorização de eliminação pelo titular do órgão ou entidade;
IX - Analisar e aprovar os editais de ciência de eliminação e os termos de
eliminação, bem como os demais documentos que vierem a ser exigidos;
X - Contatar a equipe técnica do Arquivo Nacional para esclarecimentos de
dúvidas, sempre que necessário, bem como disseminar suas orientações técnicas, em
resposta às demandas apresentadas;
XI - Promover treinamento em serviço e cursos de capacitação e reciclagem na
sua área de competência em articulação com o setor responsável pelos arquivos do órgão
ou entidade;
XII - Articular-se com as demais unidades organizacionais do órgão ou entidade; e
XIII - Emitir normas e diretrizes inerentes às atividades sob sua
responsabilidade.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições
Seção I
Do Presidente
Art. 10 Ao presidente compete dirigir, coordenar e supervisionar as atividades
da CPAD e, especificamente:
I - Fazer cumprir este Regimento, e propor soluções sobre questões omissas;
II - Convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - Definir a pauta das reuniões;
IV - Convidar, a seu critério ou por indicação dos membros da CPAD,
autoridades e/ou técnicos, para as reuniões, em caráter consultivo, como colaborador
eventual;
V - Representar a CPAD junto aos órgãos de administração do Serviço Florestal
Brasileiro ou fora dele ou designar quem o faça;
VI - Delegar atribuições aos demais membros;
VII - Designar membros como secretários da CPAD;
VIII - Solicitar substituição de membros da CPAD, obedecendo ao previsto no §
4º do art. 4º;
IX - Encaminhar à Diretoria-Geral do Serviço Florestal Brasileiro a LED e demais
documentos para assinatura, autorizando a eliminação;
X - Encaminhar à Diretoria-Geral do Serviço Florestal Brasileiro o CCD e a TTDD
relativa às atividades-fim, bem como o Plano de Destinação de Documentos (PDD), quando
for o caso, para autorização de eliminação pelo Arquivo Nacional;
XI - Publicar o relatório anual de atividades da CPAD.
Seção II
Do Secretário
Art. 11 Ao secretário e/ou secretário adjunto competem:
I - Elaborar as convocações e submetê-las à apreciação do presidente da
CPAD;
II - Organizar o local das reuniões e a infraestrutura necessária;
III - Redigir os registros de todas as reuniões;
IV - Elaborar as correspondências e expedi-las;
V - Encaminhar as solicitações do presidente;
VI - Organizar e manter atualizados os arquivos da CPAD;
VII - Atender às solicitações dos membros; e
VIII - Exercer outras atividades que assegurem o bom desempenho da
Secretaria da CPAD.
Seção III
Dos Membros Efetivos
Art. 12 Aos membros efetivos da CPAD compete:
I - Participar das reuniões da CPAD, contribuindo nas discussões e deliberações
relativas aos assuntos constantes em pauta;
II - Zelar e cumprir com os objetivos, atribuições e todas as deliberações da
CPAD;
III - Zelar pela implantação das ações da CPAD;
IV - Participar, quando designados, de ações que envolvam a avaliação de
documentos;
V - Manter-se atualizado quanto à legislação e às normas vigentes;
VI - Elaborar notas técnicas, estudos e pareceres quando solicitados pelo
presidente; e
VII - Exercer outras atividades que assegurem o bom desempenho das
atividades de análise, seleção e eliminação de documentos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 13 A proposta de alteração deste Regimento deverá ser elaborada em
reunião ordinária da CPAD, e constar, obrigatoriamente, na pauta de convocação, que terá
eficácia a partir de nova publicação.
Art. 14 Este Regimento entra em vigor a partir da data de sua publicação.
ANEXO B
Modelo de registro de reunião da CPAD/SFB
. .PAUTA
. .(Listar os assuntos que serão tratados na reunião.)
. .Data: .Horário: .Local:
. . . .
. .PARTICIPANTES
. .Nome: .Órgão: .Cargo:
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. . . .
. .MEMBROS AUSENTES
. .
. .
. .
. .ASSUNTOS TRATADOS
. .(Descrever os assuntos tratados na reunião em ordem sequencial, de acordo com os
pontos de pauta, bem como as decisões tomadas.)
. .Ações: .Responsáveis:
. . .
. . .
. . .
. . .
. . .
. .AUTENTICAÇÃO
. .Responsável pela elaboração: .Ciência do Presidente:
. .NOME
(Assinado eletronicamente)
.NOME
(Assinado eletronicamente)
GARO JOSEPH BATMANIAN