PORTARIA Nº 1.471, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.471, DE 15 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o
resultado do parecer proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 31 de outubro de 2025, o Requerimento de Anistia nº 2014.01.73778, bem
como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por SEBASTIÃO LUIZ, inscrito no CPF sob
o nº XXX.217.038-XX, e anular a Portaria nº 1.346, do Ministro de Estado da Justiça, de 6
de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 175, Seção 1, pág. 828, de 11
de setembro de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
25/04/2009 até a data do julgamento em 31/10/2025, perfazendo um total de R$
429.400,00 (quatrocentos e vinte e nove mil e quatrocentos reais), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 10/05/1985 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO