DECISÃO Nº 182, DE 9 DE JULHO DE 2026

DECISÃO Nº 182, DE 9 DE JULHO DE 2026
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Konpax Construções
Ltda.(CNPJnº11.655.258/0001-42),comfundamentonoart.165,I,"e",daLeinº14.133/2021,
em face da decisão do Secretário Nacional de Políticas Penais que autorizou a extinção
unilateral do Contrato nº 100/2024 (SEI 30033193), cujo objeto é a execução de obras para o
reforço da segurança externa da Penitenciária Federal em Mossoró/RN.
Em razão do que consta nos autos e pelo conteúdo apresentado pela Advocacia-
Geral da União, especialmente no PARECER Nº 00096/2026/CJENG-BSB/SCGP/CGU/AGU (SEI
35635897), aprovado pelo DESPACHO Nº 00040/2026/CONENG/SCGP/CGU/AGU (SEI
35635898), e no DESPACHO Nº 02161/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, cuja fundamentação
adoto como razão de decidir, DECIDO:
I. CONHECER do recurso administrativo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
mantendo a extinção unilateral do Contrato nº 100/2024, nos termos do art. 137, incisos I e II,
c/c art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
II. DETERMINAR à Secretaria Nacional de Políticas Penais que formalize a extinção
contratual mediante assinatura do Termo de Rescisão Unilateral (SEI 35201123) e adote as
demais providências indicadas nos opinativos mencionados, inclusive quanto à apuração de
responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Encaminhem-se os autos à SENAPPEN para as providências.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Ministro