PORTARIA MIDR Nº 2.348, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 2.348, DE 17 DE JULHO DE 2026
Permuta Função Comissionada Executiva e Cargo
Comissionado Executivo no âmbito da Estrutura
Regimental do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021,
no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, a permuta da Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de
Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Sistemas Produtivos e Inovadores, do
Departamento de Projetos e Sistemas Produtivos Regionais e Territoriais, da Secretaria
Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, para o Cargo Comissionado
Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão e
Contratações, do Departamento de Obras Regionais e Territoriais, da Secretaria Nacional
de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão registradas no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e refletidas no regimento interno
e nas futuras alterações do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, em conformidade
com os arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dia útil após a data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA