ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 27, DE 16 DE JULHO DE 2026

ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 27, DE 16 DE JULHO DE 2026
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 10 da Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 84, VI,
do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que
consta no Processo nº 00688.000078/2026-90, 00688.000541/2017-11 e
00688.000720/2019-10, resolve expedir, nesta data, o presente enunciado de caráter
obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-Geral da União e seus órgãos de
execução:
Enunciado:
I - É cabível a responsabilização de servidor público após a sua exoneração do
respectivo cargo efetivo, devendo a penalidade ser anotada nos assentamentos
funcionais, bem como ser realizada a devida publicidade.
II - Em caso de aplicação da penalidade de demissão em face de servidor público
exonerado de cargo efetivo, deve haver a preservação do ato de exoneração, com a
realização do registro da penalidade de demissão nos assentamentos funcionais, a fim
de que surta os devidos efeitos legais.
III - A Administração Pública Federal, durante o período previsto no art. 172 da Lei nº
8.112/1990 observando-se o prazo de 140 dias para a conclusão do PAD, contados a
partir da sua instauração, nos moldes dos artigos 152 e 167 da Lei nº 8.112/1990,
poderá recusar o pedido de exoneração realizado pelo servidor público.
Referência: art. 152, art. 167 e art. 172 da Lei nº 8.112/1990
Fonte: Parecer nº 02/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU, Parecer nº
00003/2024/CNPAD/DECOR/CGU/AGU e Parecer Nº 00002/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU.
Este enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ AUGUSTO MOTTA AMARAL