ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 24, DE 16 DE JULHO DE 2026

ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 24, DE 16 DE JULHO DE 2026
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 84, VI, do Anexo
I do Decreto n.º 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta no
Processo nº 00688.000078/2026-90, resolve expedir, nesta data, o presente enunciado de
caráter obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-Geral da União e seus órgãos de
execução:
Enunciado:
I - O servidor acusado em procedimento disciplinar não faz jus a transporte e diárias para
acompanhar depoimento de testemunha fora de sua sede, por falta de amparo legal.
II - A comissão disciplinar adotará, preferencialmente, o uso de recurso tecnológico de
transmissão de som e imagem em tempo real para a realização de depoimentos,
audiências e reuniões das comissões disciplinares (videoconferência).
Referência: art. 173 da Lei nº 8.112/1990
Fonte: Parecer nº 00002/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU.
Este enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ AUGUSTO MOTTA AMARAL