ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 28, DE 16 DE JULHO DE 2026

ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 28, DE 16 DE JULHO DE 2026
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 84, VI, do Anexo I do Decreto
n.º 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta no Processo nº
00688.000078/2026-90 e 00688.000541/2017-11, resolve expedir, nesta data, o presente
enunciado de caráter obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-Geral da União e seus
órgãos de execução:
Enunciado:
I - A ordem judicial de suspensão da investigação ou do processo administrativo disciplinar, a
partir da cientificação da decisão, suspende o fluxo do prazo prescricional, antes ou depois da
sua instauração, durante o período em que a referida decisão produzir efeitos, retomando-se a
contagem, pelo prazo restante, quando cessada a suspensão.
II - Recomenda-se que a autoridade administrativa, preferencialmente, por meio de recurso
tecnológico, cientifique o servidor investigado ou acusado do início da suspensão, bem como
da retomada do fluxo do prazo prescricional.
Referência: art. 142 da Lei nº 8.112/1990
Fonte: Parecer nº 0003/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU e Parecer nº
00002/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU.
Este enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ AUGUSTO MOTTA AMARAL