ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 20, DE 16 DE JULHO DE 2026

ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 20, DE 16 DE JULHO DE 2026
O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 84, VI, do
Anexo I do Decreto n.º 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta
no Processo nº 00688.000078/2026-90 e 00190.104955/2025-10, resolve expedir, nesta
data, o presente enunciado de caráter obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-
Geral da União e seus órgãos de execução:
Enunciado:
Ultrapassado o prazo legal de 140 (cento e quarenta dias) para a apuração e conclusão
do processo administrativo disciplinar, a Administração Pública não poderá obstar,
apenas com fundamento no art. 172 da Lei nº 8.112, de 1990, a concessão de
aposentadoria voluntária ou a exoneração a pedido requerida pelo servidor acusado no
curso do processo, salvo a demonstração inequívoca de ter sido ele o único
responsável pela demora na realização da fase de instrução processual, impedindo, por
consequência, o julgamento pela autoridade competente em prazo razoável.
Referência: art. 152, art. 167 e art. 172, da Lei nº 8.112/1990
Fonte:Parecernº00004/2026/CNPAD/CGU/AGUeParecernº00002/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU.
Este enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ AUGUSTO MOTTA AMARAL