Atos do Diário Oficial da União de 04/04/2024
241 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 93, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ALVARÁ Nº 3.394, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3.395, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 3.396, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ N°4802/2019 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
- ATO Nº 2.771, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.051, DE 20 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.941, DE 31 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.954, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.971, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.992, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.038, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.131, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.151, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.152, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.167, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.928, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.931, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 62, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 16, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 61, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- DECISÃO SUPAS Nº 152, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 187, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DESPACHO Nº 1.012, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.030, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.033, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.034, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.035, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.036, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.039, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.048, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.050, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.052, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 101/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO Nº 102/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO Nº 118/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO Nº 122/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- DESPACHO Nº 154/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- DESPACHO Nº 902, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 913, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 984, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO ANP Nº 379, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- DESPACHO ANP Nº 380, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- DESPACHO ANP Nº 381, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- DESPACHO ANP Nº 382, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO ANP Nº 383, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO ANP Nº 384, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO ANP Nº 385, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO ANP Nº 386, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 377, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 378, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 309/2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO SG Nº 371/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 377/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- MINERADORES DO BRASIL - ALVARÁ Nº 3397/2024 - Destacado do Processo 850.775/2020 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- PORTARIA Nº 1.075, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.081, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.082, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.586, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 1.587, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 14.204, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 14.207, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 14.218, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 14.248, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 22, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 222, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA Nº 273, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 274, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 280, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
- PORTARIA Nº 281, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
- PORTARIA Nº 282, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- PORTARIA Nº 285, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
- PORTARIA Nº 3.403, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 3.405, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 3.406, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 3.407, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 3.408, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 3.409, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 3.410, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 3.411, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 355/DDP, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 444, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 448.2024, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
- PORTARIA Nº 463.2024, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (3 partes)
- PORTARIA Nº 474/GR/IFAM, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
- PORTARIA Nº 5, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — CORREGEDORIA
- PORTARIA Nº 66/MB/MD, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA Nº 67/MB/MD, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA Nº 948, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.624, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.625, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.626, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA DRAC/SAES/MS Nº 3, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA FUNAI Nº 915, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
- PORTARIA FUNAI Nº 919, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
- PORTARIA GABAER Nº 415/GC4, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA GM/MMA Nº 1.030, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 82, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (10 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 83, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 3.151, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.213, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 3.224, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (5 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.363, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.382, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.409, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.412, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.415, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.418, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.419, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.420, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.421, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.422, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.423, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.425, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.426, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.432, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.433, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.436, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.439, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM /MS Nº 3.443, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.444, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.446, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.447, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.448, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.449, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA/GM/MS Nº 3.452, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.453, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.454, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.454, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.455, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.468, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.470, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.471, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (7 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.472, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.473, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.474, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.475, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.476, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.477, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.478 DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.479, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.480, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.481, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 3.482, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 12.587, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.588, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.601, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.602, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.611, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.612, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.634, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.636, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.638, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.639, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.640, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.641, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.642, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.643, DE 20 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.644, DE 20 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.645, DE 20 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.663, DE 20 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.667, DE 20 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.684, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.695, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.696, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.704, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.705, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.706, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.707, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 12.738, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 12.771, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MDS Nº 974, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MDS Nº 976, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MGI Nº 2.062, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA MINC Nº 120, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MPA Nº 220, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA PREVIC Nº 212, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 225, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA SE/MS Nº 464, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 465, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 467, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 470, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 473, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 477, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 479, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 481, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 228, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 229, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 230, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 231, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 232, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
- PORTARIA SERMOP - MPA Nº 161, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 159, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 160, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 162, DE 03 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 10, DE 01 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 11, DE 01 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 12, DE 01 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 13, DE 01 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 14, DE 01 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 15, DE 01 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 16, DE 01 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 17, DE 01 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 18, DE 01 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 19, DE 01 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 20, DE 01 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 21, DE 01 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 22, DE 01 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 23, DE 01 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
- PORTARIA SPU-DF/SPU/MGI Nº 2.006, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 1.971, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA STN/MF Nº 550, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (3 partes)
- PORTARIA SUFRAMA Nº 1.335, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- RESOLUÇÃO Nº 10, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 11, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 17, DE 8 MARÇO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA
- RESOLUÇÃO Nº 2.152, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 322, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
- RESOLUÇÃO Nº 324, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
- RESOLUÇÃO Nº 377, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
- RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL (2 partes)
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.137, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.205, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.212, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.213, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.214, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.217, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO CRCMG Nº 470, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
- RESOLUÇÃO CRCRS Nº 637, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.275, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.276, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.277, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.278, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.279, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.280, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.281, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.284, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 69, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL