ATO Nº 4.038, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 04/04/2024

ATO Nº 4.038, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 53504.003850/2022-79. Ex-nguir, por cassação, a autorização para
uso de radiofrequência , declarando ex-nta a autorização do Serviço Limitado Privado,
submodalidade Serviço de Rede Privado, de caráter restrito e para uso próprio, expedida
à ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FALIDA, inscrita no C.N.P.J. N°
04.728.642/0001-62 , FISTEL n° ****9406***, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no ar-go 133 combinado com o
parágrafo único do artigo 139 da Lei n° 9.472 de 16/07/1997.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
GERENTE

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