PORTARIA PREVIC Nº 212, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 04/04/2024

PORTARIA PREVIC Nº 212, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008570/2023-99, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
ExxonMobil I, CNPB nº 2009.0036-83, administrado pela PrevidExxonMobil - Sociedade de
Previdência Complementar, CNPJ nº 10.535.934/0001-81.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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