PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 159, DE 2 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 159, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca IMPERATRIZ I, inscrita no Registro Geral da
AtividadePesqueiraSC-0000992-0,por60(sessenta)dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o
disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial
nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na
Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº
21050.011286/2019-51, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação IMPERATRIZ I, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0000992-0 e na Autoridade Marítima sob o nº
443-005851-2, na frota 3.02.002, modalidade 3.9 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto
(fundo) duplo ou simples, espécie alvo: Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri),
Camarão santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris), e fauna
acompanhante, na área de atuação: Mar Territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica
Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força
do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do
Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa
nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência
da República e o art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014
do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada
em vigor desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca IMPERATRIZ I fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
FLAVIA LUCENA FRÉDOU