PORTARIA Nº 463.2024, DE 3 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 463.2024, DE 3 DE ABRIL DE 2024
A PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, em exercício, no uso da atribuição
prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o disposto no inciso VI do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no
inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e
informações constantes do PGEA 20.02.0200.0000585/2024-35, resolve:
Art. 1º Determinar, a partir de 8 de abril de 2024, a alteração do status do 23°
Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região para "ofício provido com
designação suspensa", bem como a redistribuição do respectivo acervo aos demais Ofícios
Gerais providos na mesma Unidade e no mesmo Grau.
Art. 2° Revogar a Portaria n° 352, de 12 de março de 2024, publicada no Diário
Oficial da União, Seção 1, Página 108, com circulação em 14 de março de 2024.
MARIA APARECIDA GUGEL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 68
REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2024
Aos vinte dias de março de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e dez
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima
oitava (68a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da
Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º
Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Eliane Araque dos Santos, o Procurador Regional do Trabalho, Genderson
Silveira Lisboa e os Membros Suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho, Viviane
Dockhorn Weffort e Rosivaldo da Cunha Oliveira, este último, telepresencialmente.
Ausente justificadamente a Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Designada a Dra.
Viviane Dockhorn Weffort como Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos
feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000317.2019.02.005/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AEREO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000200.2021.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ELIANA ANTONIA CIRILLO ATTENE 06049912823 ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, com o cadastramento do tema 6.2.2 Violência
ou assédio sexual, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000629.2021.03.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): FIRE - STAR
EMPREENDIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003586.2021.15.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003009.2022.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): COMANDO G8 - SEGURANCA
PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn
Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000282.2022.02.002/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SYSCOB SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI EPP -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, Oficiar a Coordinfância encaminhando cópia desta decisão, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000312.2022.02.004/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): DOCTOR - SISTEMA DE SERVICOS MEDICOS LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000061.2022.03.006/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): AUTO MECÂNICA D & D LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - PROCURADORIA
DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000199.2022.05.002/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ADAO ALVES DA SILVA EIRELI, INQUIRIDO(A):
CAPITAL AUTO COUROS LTDA, NOTICIANTE: NAIANE SANTANA DA SILV, INQUIRIDO(A):
WILIAM SILVA, INQUIRIDO(A): WILLIAM ARNALDO DA SILVA - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002806.2022.06.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SOMAR SPECIAL CARE LTDA -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000416.2022.09.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS SA CASAS PERNAMBUCANAS,
NOTICIANTE: DAIANE GUISILINI - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001414.2022.10.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHEIRO PAULO MAURICIO SAMPAIO,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO (DR. PAULO DOS
SANTOS NETO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o
Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo IC-001663.2022.13.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, INQUIRIDO(A): PARDO
SERVICOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO HOTELEIRA S/A - Relatora: Dra. Eliane Araque
dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema
desvio de função, e não homologar quanto ao tema assédio moral, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000061.2022.24.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000063.2022.24.002/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, INQUIRIDO(A): USINA
ELDORADO S/A - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000098.2023.01.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE DENÚNCIA , INVESTIGADO(A): NOVA DEDETIZADORA -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000296.2023.01.003/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, encaminhando
cópia desta decisão à COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000359.2023.01.008/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): FLAVIA DELESPOSTE DE ALBUQUERQUE 05459326702 - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003085.2023.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003131.2023.02.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MERCADO RECANTO DO PARAÍSO LTDA -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003725.2023.02.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: INSTITUTO ALANA , INVESTIGADO(A): ROBLOX CORPORATION -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-007057.2023.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): 44 TOONS - PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, NOTICIANTE:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO
CENTRAL CÍVEL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-008033.2023.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BAXTER HOSPITALAR LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APS SÃO PAULO
- VILA MARIANA) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-009050.2023.02.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): MGFS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (MGFS ARTES),
NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO
PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-009294.2023.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): GATO DO PARQUE CINEMATOGRAFICA LTDA, NOTICIANTE:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO
CENTRAL CÍVEL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000943.2023.02.003/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): NÃO INFORMADO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000327.2023.02.005/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): MINI MERCADO KILOKALIENTE LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PRT 2º REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
GUARULHOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, encaminhando cópia desta decisão à Coordinfância, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000336.2023.03.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DOUGLAS, INVESTIGADO(A): POLLO ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002731.2023.04.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): COMÉRCIO DE DOCES A.B ABENÇOADO LTDA, NOTICIANTE:
DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, encaminhando
cópia desta decisão à Coordinfância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003127.2023.07.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CARINA CAROLINA TAVARES SANTOS - ME (ALDEIA ZEN),
NOTICIANTE: MARIA ROSIMARY GOMES DA SILVA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-002729.2023.09.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - COLOMBO , INVESTIGADO(A): UTLD
PRODUCAO DE FILMES LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002346.2023.10.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À
EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - COORDINFÂNCIA,
NOTICIADO(A): EXODO MENDES SOUZA, NOTICIADO(A): HAMILTON ALVES TELES - Relatora:
Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001945.2023.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MUNICIPIO DE JUNDIAI, NOTICIANTE:
DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A):
RESTAURANTE DO MINEIRO JUNDIAI LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004597.2023.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): F F DOS SANTOS PERES MOVEIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001173.2023.15.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ALVARO DA SILVA CUNHA E OUTROS,
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001488.2023.15.002/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIADO(A): S KIWAMEN
ALIMENTOS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000765.2023.15.007/3 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNHOZ, FELTRIN &
CIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 1.3.4 - Condições
sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, e homologar quanto aos demais, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001365.2023.17.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANSELMO BEZERRA ALVES DE SOUZA, NOTICIADO(A):
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000142.2023.17.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AMADEUS MOZART ODONTOLOGIA UNIPESSOAL
LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002184.2023.18.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IPE-INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS,
ESQUADRIAS E FERRAGENS EIRELI - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 06.04.01.
Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de
correspondência, 09.02. CTPS e registro de empregados e empregadas, 09.04.01. Anotação
e controle da jornada, 09.04.03.01. Intervalos, 09.04.03.02. Férias, 09.12.01. Atraso ou
mora contumaz no pagamento dos salários e 09.12.02. Décimo terceiro salário, e não
homologar quanto aos temas 06.02.01. Violência ou assédio psicológico e 06.02.03.
Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000428.2023.19.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO SAFRA S A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001436.2023.20.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): IPATINGA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TECIDOS LTDA,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUS. DE FIACAO E TEC., CONFEC.,
VEST. E SIMILARES DAS CIDADES DE ESTANCIA E ITABAIANINHA-ESTADO CONF. DE SERGIPE
- Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000573.2023.21.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): DENUNCIANTE ANÔNIMO , INQUIRIDO(A): TROPICAL
COMUNICAÇÃO LTDA. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002137.2023.21.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): J O
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., NOTICIADO(A): J O DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000122.2023.23.004/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CONNECT CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001258.2023.24.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): MICHEL BETONI SALES - ME., NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento quanto ao tema "01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos
locais de trabalho", e não homologar no que se refere ao tema "07. PROTEÇÃO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000427.2023.24.001/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000013.2024.03.010/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VSLS
COMERCIO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000332.2024.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): PLASTVERDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000041.2024.15.006/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA ,
NOTICIADO(A): ELDORADO REFEICOES LTDA. , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
VERDE MAR ALIMENTACAO LTDA. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000065.2024.17.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): GENESIO SOARES DIAS CANDEEIRO FUNERARIA - ME ,
NOTICIANTE: EX OFFICIO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-001591.2022.13.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO CLUBE EQUESTRE HARAS LAGOS II, NOTICIANTE:
DÁRIO FREIRE DO NASCIMENTO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003365.2023.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): PLAST LABOR IND.E COM.DE EQUIP.HOSP.E
LABORATORIO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006732.2023.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HARISA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000300.2023.03.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RESIDENCIAL ROYALLE II - Relatora:
Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002415.2023.09.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): LIGA DAS SENHORAS CATÓLICAS DE CURITIBA , NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000416.2023.09.007/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): ANIZIO KOHUT, NOTICIANTE: GRUPO DE TRABALHO
COORDINFÂNCIA - EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
(GT/ESCCA) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento e não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, encaminhando cópia
desta decisão à COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002199.2023.21.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: FLÁVIO ALEXANDRE SOARES DE ARAÚJO, NOTICIADO(A): MRV CONSTRUÇÕES
LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL)
- Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000407.2024.15.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: JOSE MARIA DA SILVA VIEIRA, NOTICIADO(A): TRANS ROCHA SOUZA LTDA
(ANTIGA WILSON FRANCISCO DE SOUZA 19204653833) - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000586.2024.15.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS
LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).