PORTARIA MPA Nº 220, DE 2 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MPA Nº 220, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 11 a 15
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na
Portaria n° 318, de 18 de dezembro de 2014, na Portaria n° 457, de 18 de dezembro de 2014,
e tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° 00350.004736/2023-81, resolve:
Art.1ºFicadelegadaaoChefedaDivisãodeMaterial,PatrimônioeGestãoDocumental
- DIMAP, do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, a competência para ser o representante do
MPA junto a Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal - SPU/DF e
consequentemente o acesso ao Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis - SISREI.
Parágrafo único. Na hipótese de ausência do Chefe de Divisão ou de vacância no
cargo, fica delegada competência a Coordenadora de Logística, da Coordenação-Geral de
Gestão e Administração, da Secretaria Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MELLO