PORTARIA Nº 5, DE 3 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 5, DE 3 DE ABRIL DE 2024
A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso de suas atribuições
previstas no inc. III, do art. 10 do Decreto n.º 11.351, de 1º de janeiro de 2023, publicado
no D.O.U, de 1º de janeiro de 2023; do artigo 5º do Decreto n.º 5.480, de 30 de junho de
2005 e tendo em vista os termos do art. 143, 148 e 152 da Lei n.º 8.112, 11 de dezembro
de 1990, c/c § 1º do art. 16 da Portaria Normativa n.º 27, de 11 de outubro de 2022, da
Controladoria - Geral da União, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria n.º 28, de 28 de
outubro de 2021, publicada no Boletim de Serviço n.º 135, de 29 de outubro de 2021, com
alterações trazidas pela Portaria nº. 1, de 6 de fevereiro de 2024 do Ministério das
Mulheres, publicada no Diário Oficial da União n.º 27, em 07 de fevereiro de 2024, Seção
2, referente ao disposto no processo n.º 00135.216420/2021-13.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DYLENY TEIXEIRA ALVES DA SILVA