PORTARIA Nº 66/MB/MD, DE 2 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 66/MB/MD, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do
art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização
de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
61001.001438/2021-22, designada pela Portaria nº 192/MB/MD, de 8 de agosto de 2023,
publicada no DOU nº 151, seção 2, página 12, de 9 de agosto de 2023, ante o andamento
das atividades e a necessidade de garantir o contraditório e ampla defesa, nos termos do
Ofício nº 8/2024 (R), do Centro de Hidrografia da Marinha.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS SAMPAIO OLSEN