PORTARIA GM/MPO Nº 82, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 36.617.689,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 36.617.689,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e dezessete mil, seiscentos e oitenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 1.611.870 Operações Especiais 5113 0A12 Concessão de Bolsa Permanência no Ensino Superior 12 364 1.611.870 5113 0A12 0001 Concessão de Bolsa Permanência no Ensino Superior - Nacional 12 364 1.611.870 F 3- ODC 2 90 0 3008 1.611.870 TOTAL - FISCAL 1.611.870 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.611.870 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 55.782 Atividades 5112 2994 Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica 12 363 55.782 5112 2994 0033 Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado do Rio de Janeiro 12 363 55.782 F 3- ODC 2 90 0 3008 55.782 TOTAL - FISCAL 55.782 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 55.782 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 5.208 Atividades 5112 2994 Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica 12 363 5.208 5112 2994 0027 Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Alagoas 12 363 5.208 F 3- ODC 2 90 0 3008 5.208 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 474.642 Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 474.642 5113 4002 0027 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado de Alagoas 12 364 474.642 F 3- ODC 2 90 0 3008 474.642 TOTAL - FISCAL 479.850 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 479.850 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26232 - Universidade Federal da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 749.385 Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 749.385 5113 4002 0029 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado da Bahia 12 364 749.385 F 3- ODC 2 90 0 3008 749.385 TOTAL - FISCAL 749.385 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 749.385 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 579.666 Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 579.666 5113 4002 0023 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado do Ceará 12 364 579.666 F 3- ODC 2 90 0 3008 579.666 TOTAL - FISCAL 579.666 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 579.666 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26234 - Universidade Federal do Espírito Santo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 375.023 Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 375.023 5113 4002 0032 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado do Espírito Santo 12 364 375.023 F 3- ODC 2 90 0 3008 375.023 TOTAL - FISCAL 375.023 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 375.023 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 520.786 Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 520.786 5113 4002 0052 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado de Goiás 12 364 520.786 F 3- ODC 2 90 0 3008 520.786 TOTAL - FISCAL 520.786 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 520.786 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 690.551 Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 690.551 5113 4002 0033 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado do Rio de Janeiro 12 364 690.551 F 3- ODC 2 90 0 3008 690.551 TOTAL - FISCAL 690.551 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 690.551 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 333.707 Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 333.707 5113 4002 0031 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais 12 364 333.707 F 3- ODC 2 90 0 3008 333.707 TOTAL - FISCAL 333.707 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 333.707 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26238 - Universidade Federal de Minas Gerais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 17.395 Atividades 5112 2994 Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica 12 363 17.395 5112 2994 0031 Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Minas Gerais 12 363 17.395 F 3- ODC 2 50 0 3008 17.395 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 724.448 Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 724.448 5113 4002 0031 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais 12 364 724.448 F 3- ODC 2 50 0 3008 707.244 F 3- ODC 2 90 0 3008 17.204 TOTAL - FISCAL 741.843 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 741.843 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26239 - Universidade Federal do Pará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 14.789 Atividades 5112 2994 Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica 12 363 14.789 5112 2994 0015 Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado do Pará 12 363 14.789 F 3- ODC 2 90 0 3008 14.789 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 623.083 Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 623.083 5113 4002 0015 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado do Pará 12 364 623.083 F 3- ODC 2 90 0 3008 623.083 TOTAL - FISCAL 637.872
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 04/04/2024