PORTARIA MCOM Nº 12.645, DE 20 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.645, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no
art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53900.018673/2014-42, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 1134/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 4935/2024/SEI-MCOM,
chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00137/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão
Morimoto Ltda., inscrita no CNPJ nº 48.076.533/0001-83, por meio do Decreto nº
85.969, de 4 de maio de 1981, publicado em 6 de maio de 1981, para a SANTOS &
LUCENA LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.376.955/0001-76, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50413944409, no município
de Ji-Paraná, estado de Rondônia.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Georgia Travassos de Lucena 50.000 50.000,00
. Paulo Augusto dos Santos 50.000 50.000,00
. TOTAL 100.000 100.000,00
. NOME CARGO
. Georgia Travassos de Lucena Administrador
. Paulo Augusto dos Santos Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida
por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações,
leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a SANTOS & LUCENA LTDA., advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão
do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o
serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da
Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO