PORTARIA GM/MPO Nº 83, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Altera parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 195.919.866,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupo de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 195.919.866,00 (cento e noventa e cinco milhões, novecentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta e seis reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5636 Abastecimento e Soberania Alimentar 195.919.866 Atividades 5636 2130 Formação de Estoques Públicos - AGF 20 605 195.919.866 5636 2130 0001 Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional 20 605 195.919.866 F 3- ODC 2 90 0 1000 168.574.630 F 3- ODC 2 90 0 1060 27.345.236 TOTAL - FISCAL 195.919.866 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 195.919.866 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5636 Abastecimento e Soberania Alimentar 195.919.866 Atividades 5636 2130 Formação de Estoques Públicos - AGF 20 605 195.919.866 5636 2130 0001 Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional 20 605 195.919.866 F 4-INV 2 90 0 1000 168.574.630 F 4-INV 2 90 0 1060 27.345.236 TOTAL - FISCAL 195.919.866 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 195.919.866
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 04/04/2024