PORTARIA STN/MF Nº 550, DE 3 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA STN/MF Nº 550, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria nº 807, de 25 de julho de 2023, que
institui o Ranking da Qualidade da Informação
Contábil e Fiscal no Siconfi e o prêmio Qualidade da
Informação Contábil e Fiscal para entes da
Federação.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria/MF nº 285, de
14 de junho de 2018, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 807 de 25 de julho de 2023 que institui o Ranking da Qualidade
da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi e o prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal
para entes da Federação passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 14 ......................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - municípios com mais de 100.000 habitantes, que não sejam capitais de estados,
em nível nacional e por região; e (NR)
IV - municípios com até 100.000 habitantes, em nível nacional e por região. (NR)
...................................................................................................................................
Art. 17 ......................................................................................................................
§1º A avaliação também premiará os entes que obtiverem maior grau de evolução
de um ano para o outro. (NR)
§2º A premiação prevista no §1º considerará apenas os entes que melhoraram o
seu desempenho de um ano para o outro. (NR)
§3º Caso a quantidade de entes com variação positiva seja menor que o previsto no
caput, a quantidade de entes premiados poderá ser reduzida.
§4º A premiação por região prevista nos incisos III e IV do art. 14 reconhecerá
apenas os primeiros colocados de cada região.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGERIO CERON DE OLIVEIRA
DESPACHO
Processo nº 17944.102890/2023-31
Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº 843/2024/MF (SEI nº 41133285); considerando a autorização expressa nos §§ 4º e 8º do art. 2º da Portaria do Ministério da
Fazenda (MF) nº 695, de 7 de julho de 2023 (SEI nº 35505687); e considerando que as alterações de limites equalizáveis relativas ao Plano Safra 2023/2024 propostos neste ato não
acarretam elevação de custos ao Tesouro Nacional; AUTORIZO a alteração de limites equalizáveis entre as diferentes linhas de financiamento de que tratam os Anexos II e III da Portaria
ME nº 695/2023, que correspondem à Agricultura Empresarial e à Agricultura Familiar, respectivamente, conforme exposto nas tabelas constantes nos Anexos I e II deste despacho,
mantendo-se inalterados dos demais limites equalizáveis.
ROGERIO CERON DE OLIVEIRA
Secretário do Tesouro Nacional