PORTARIA Nº 222, DE 3 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 222, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta o Programa de Equipagem, de
Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao
Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das
Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na
Defesa dos Direitos Humanos - EquipaDH+, que visa à
aquisição e doação de bens e equipamentos para
apoiar o funcionamento de órgãos e entidades públicas
que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos
e dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica regulamentado o Programa de Equipagem, de Modernização da
Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias
Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos - EquipaDH+,
instituído pelo Decreto nº 11.919, de 14 de fevereiro de 2024, que tem como objetivo
a aquisição e doação de bens e equipamentos para apoiar o funcionamento de órgãos
e entidades públicas que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos de:
I - crianças e adolescentes;
II - pessoas idosas;
III - pessoas com deficiência;
IV - pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers,
intersexos, assexuais e outras - LGBTQIA+;
V - população em situação de rua;
VI - pessoas migrantes, refugiadas e apátridas; e
VII - demais grupos em situação de vulnerabilidade.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E RESULTADOS
Art. 2º São objetivos do Programa EquipaDH+:
I - estruturar e modernizar a infraestrutura de espaços utilizados para a
promoção e a defesa dos direitos humanos, bem como fortalecer os espaços de
participação social com o fornecimento de bens e equipamentos;
II - ampliar a gama de serviços destinados à promoção e à defesa dos direitos
humanos; e
III - apoiar a integração e o fortalecimento de políticas públicas que fazem
uso de espaços e equipamentos para a promoção e a defesa dos direitos humanos.
Art. 3º São resultados esperados do Programa EquipaDH+:
I - fortalecimento das atividades de promoção e defesa dos direitos
humanos;
II - ampliação do alcance e impacto de serviços de promoção e defesa dos
direitos humanos;
III - disseminação das políticas públicas dedicadas à promoção e defesa dos
direitos humanos;
IV - capacitação e desenvolvimento dos donatários, visando à utilização
correta dos equipamentos e bens doados com a finalidade de aperfeiçoamento do
atendimento prestado; e
V - atendimento às pessoas e grupos sociais em situação de
vulnerabilidade.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR
Art. 4º O acompanhamento do Programa EquipaDH+ será realizado pelo seu
Comitê Gestor, que tem como responsabilidade deliberar sobre procedimentos,
sistematização, planejamento, orçamento e priorização das ações referentes ao
provimento de equipagem das entidades públicas de promoção e de defesa dos direitos
humanos em âmbito estadual, distrital e municipal, conselhos estaduais, distritais e
municipais de direitos e os conselhos tutelares.
Art. 5º Ao Comitê Gestor compete:
I - elaborar planejamento plurianual com diretrizes e metas do Programa
EquipaDH+, considerando o Planejamento Estratégico do Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania, o Plano Plurianual vigente e as prioridades da gestão;
II - propor, monitorar e analisar estratégias, ações, normas, critérios, recursos
orçamentários e financeiros, bem como supervisionar os planos de aquisição para
contratação dos equipamentos;
III - deliberar sobre a padronização e fluxo das práticas e dos processos
utilizados em todas as etapas da equipagem;
IV - gerir o Sistema Integrado de Gestão (SIG) e propor aprimoramentos ao
seu funcionamento; e
V - instituir critérios e padrões para a captação de recursos destinados ao
programa.
Parágrafo único. A execução do planejamento plurianual a que se refere o
inciso I terá vigência de quatro anos e será iniciada no segundo ano da entrada em vigor
do programa.
Art. 6º O Comitê será composto por 1 (um) representante titular e suplente
das seguintes Unidades do Ministério:
I - Secretaria-Executiva;
II - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
III - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; e
IV - de Unidades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, nos
termos do art. 12.
§ 1º Os suplentes atuarão nos afastamentos ou impedimentos legais dos
titulares.
§ 2º A coordenação e o apoio administrativo do Comitê serão efetuados pela
Secretaria-Executiva.
§ 3º A Assessoria Especial de Controle Interno prestará apoio aos trabalhos
do Comitê, quando solicitado, mediante realização de avaliação de gestão de risco.
§ 4º O quórum mínimo de instalação é de maioria simples dos membros
integrantes.
§ 5º As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples dos votos dos
membros integrantes e registradas em ata.
Art. 7º São atribuições da Coordenação do Comitê:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - aprovar a pauta das reuniões, antes do envio aos demais membros;
III - decidir os casos de empate nas deliberações e as questões de ordem;
IV - criar grupos ou comissões para aprofundar debates e discussões sobre
assuntos técnicos ou operacionais afetos às ações do Programa de Equipagem;
V - solicitar esclarecimentos que forem úteis à melhor apreciação dos
assuntos em pauta;
VI - submeter ao debate e à votação as matérias a serem deliberadas,
apurando os votos e proclamando os resultados; e
VII - divulgar cronograma de atividades do Programa de Equipagem.
Art. 8º São atribuições dos membros do Comitê:
I - sugerir à Coordenação matérias para análise e deliberação;
II - propor a convocação de reuniões extraordinárias;
III - propor, em caso de urgência ou relevância, alteração da pauta da
reunião;
IV - indicar representantes que possam contribuir para esclarecimento das
matérias a serem apreciadas pelo Comitê;
V - indicar representantes para participar de grupos de trabalho, visando à
realização de estudos, levantamentos e à emissão de pareceres necessários à consecução
do Programa;
VI - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;
VII - analisar, debater e votar os assuntos em discussão;
VIII - propor e requerer informações para auxílio nas tomadas de decisões;
IX - assessorar na implementação das ações propostas;
X - propor soluções específicas sobre ações referentes ao provimento de
equipagem;
XI - aprovar e propor alterações nas propostas; e
XII - estabelecer formas de fiscalizar e monitorar os acordos firmados dentro
do Programa de Equipagem.
Art. 9º O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez a cada
bimestre ou, extraordinariamente, sempre que necessário para atendimento a demandas
identificadas.
Art. 10. O regimento interno do Comitê Gestor será submetido à aprovação
de seus membros pelo Coordenador do Comitê Gestor.
Art. 11. O Comitê Gestor terá caráter permanente.
Parágrafo único. A participação dos membros do Comitê será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada, nos termos do art. 36, § 4º do
Decreto nº 9.191, de 2017.
CAPÍTULO III
DAS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS TEMÁTICAS
Art. 12. Entende-se como Unidade responsável pela política temática qualquer
unidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que possua interesse em
efetivar suas ações, projetos e programas mediante a realização de procedimentos
administrativos de contratação e posterior doação aos participantes.
Parágrafo único. As Unidades serão responsáveis pela identificação das
necessidades dos públicos destinatários, em conformidade com as demandas de cada
área de atuação e alinhamento com os objetivos e políticas institucionais do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 13. Compete às Unidades responsáveis:
I - elaborar e divulgar Cronograma de Participação;
II - elaborar Projeto de Aquisição para justificar a necessidade da aquisição
dos equipamentos;
III - mobilizar atores participantes;
IV - elaborar as documentações e Portarias necessárias referentes à
contratação dos equipamentos e proceder com as consultas necessárias;
V - analisar e validar, no Sistema Integrado de Gestão, a documentação
inserida nas etapas de adesão, habilitação dos beneficiários, aquisição, doação e
liberação dos bens e equipamentos, pagamento e monitoramento;
VI - planejar, operacionalizar e acompanhar todas as etapas de execução;
VII - monitorar, fiscalizar e acompanhar a efetividade do programa;
VIII - analisar os resultados e gerar relatórios de gestão;
IX - consolidar relatório de monitoramento e avaliação;
X - observar o cumprimento dos prazos estabelecidos, aspectos legais e
regulatórios aderentes ao Programa;
XI - prestar informações gerenciais ao Comitê Gestor; e
XII - sugerir ações de correção e aprimoramento nos fluxos e procedimentos
ao Comitê Gestor.
Parágrafo único. O Cronograma de Participação consiste no detalhamento de
prazos e informações quanto as fases de adesão, habilitação, classificação, divulgação,
recurso e seleção dos beneficiários.
CAPÍTULO IV
DOS PARTICIPANTES
Art. 14. Poderão participar do Programa EquipaDH+:
I - os órgãos e entidades públicas atuantes na promoção e na defesa dos
direitos humanos, em âmbito estadual, distrital e municipal;
II - os conselhos estaduais, distritais e municipais de direitos; e
III - os conselhos tutelares.
Art. 15. São requisitos mínimos para a participação no Programa
EquipaDH+:
I - possuir espaço seguro, acessível e adequado para o recebimento e a
instalação dos equipamentos, demonstrado por meio de ofício de formalização de
interesse acompanhado de registro fotográfico, de vídeos ou de outros recursos visuais
disponíveis;
II - dispor de serviço de internet banda larga no local de instalação dos
equipamentos de informática;
III - apresentar capacidade para custear as despesas associadas ao uso e à
manutenção dos bens e equipamentos com recursos próprios; e
IV - possuir credenciamento ativo no Sistema Integrado de Gestão.
Art. 16. Não serão contemplados como participantes do Programa
EquipaDH+:
I - órgãos, entes federativos ou entidades que não cumpram os requisitos
mínimos; e
II - órgãos, entes federativos ou entidades beneficiadas, nos últimos cinco
anos, com os mesmos bens, oriundos de programas de equipagem anteriores que
atendessem à política pública do tema ou ao público-alvo específico.
CAPÍTULO V
DOS BENS E EQUIPAMENTOS DOADOS
Art. 17. Os recursos destinados ao Programa EquipaDH+ serão utilizados na
aquisição de bens e equipamentos, tais como:
I - veículos;
II - embarcações náuticas;
III - computadores;
IV - impressoras;
V - eletrônicos;
VI - eletrodomésticos; e
VII - mobiliários.
Parágrafo único. As Unidades responsáveis pelas políticas temáticas
consolidarão, após estudo técnico das necessidades dos participantes, projeto das
necessidades para definição dos bens e equipamentos a serem adquiridos.
Art. 18. O Projeto de Aquisição consiste em documento que justifique as
contratações dos bens e equipamentos a serem realizadas, de acordo com as
necessidades dos beneficiários, devendo conter as seguintes informações:
I - contextualização entre critérios objetivos e as justificativas para a aquisição
dos equipamentos, considerando diretrizes estabelecidas nos instrumentos de
planejamento do MDHC vigentes e no estudo técnico realizado junto aos
beneficiários;
II - indicação dos beneficiários da doação;
III - levantamento das necessidades e condições atuais dos espaços e
equipamentos utilizados, identificando as principais deficiências e lacunas que precisam
ser abordadas;
IV - especificações técnicas do bem;
V - avaliação do valor econômico dos bens, conforme pesquisa de preços
preliminar;
VI - recurso orçamentário disponível, devendo informar Programa de
Trabalho, Classificação Funcional Programática, Ação, PTRES, PO, Fonte, Natureza de
Despesa e valor;
VII - informações de viabilidade;
VIII - resultados e impacto social esperados; e
IX - formas de monitoramento e indicadores de desempenho.
§ 1º O Projeto de Aquisição deverá ser aprovado pelo Comitê Gestor do
EquipaDH+, e posteriormente enviado para anuência prévia da Secretaria-Executiva.
§ 2º Após a aprovação do projeto a que se refere ao caput pelo Comitê
Gestor do EquipaDH+ e a deliberação pela Secretaria-Executiva, as Unidades responsáveis
pelas políticas temáticas deverão preparar a documentação necessária para a aquisição
dos bens e equipamentos, nos termos do disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de
2021 e seus regulamentos.
§ 3º O projeto deverá ser apresentado dentro do prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias após a divulgação das informações orçamentárias disponíveis para o
Ministério, conforme aprovado pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO
Art. 19. O Sistema Integrado de Gestão (SIG) é a ferramenta utilizada no
âmbito do Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das
Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos,
executado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 20. O Sistema SIG será utilizado nas seguintes etapas do Programa
EquipaDH+:
I - credenciamento dos participantes;
II - adesão dos participantes;
III - habilitação e classificação dos participantes;
IV - seleção dos beneficiários;
V - doação e entrega dos bens e equipamentos;
VI - pagamento dos bens e equipamentos;
VII - acompanhamento do uso dos bens e equipamentos para fins de
fiscalização;
VIII - monitoramento da política pública.
§ 1º Os atos relativos ao Programa EquipaDH+ devem ser registrados no
Sistema Eletrônico de Informação (SEI) em processos eletrônicos associados por fases e
por política pública.
§ 2º Na hipótese de indisponibilidade técnica do Sistema SIG, o Sistema
Eletrônico de Informação (SEI) poderá ser utilizado para continuidade dos atos relativos
ao Programa EquipaDH+.
CAPÍTULO VII
DO CREDENCIAMENTO DOS PARTICIPANTES
Art. 21. O credenciamento consiste em procedimento administrativo, realizado
por meio do Sistema Integrado de Gestão (SIG), para cadastro dos interessados em
participar do Programa EquipaDH+.
§ 1º Para efetivação do credenciamento, é necessário que o interessado
anexe no Sistema SIG os seguintes documentos, sem prejuízo de outros definidos pelo
Comitê Gestor:
I - ato de investidura em mandato, cargo ou função, referente à autoridade
máxima ou ao dirigente do ente federativo, órgão ou entidade participante do
Programa;
II - ato ou declaração de investidura em cargo ou função referente ao
representante indicado pelo ente federativo, órgão ou entidade participante do
Programa;
III - ato de delegação de competência ao representante indicado para a
prática dos atos necessários para todo o processo, com previsão de suas
responsabilidades e sanções, conforme modelo disponibilizado no Sistema SIG;
IV - documento pessoal ou oficial de identificação (RG ou CNH e CPF) de
ambas as pessoas físicas, autoridade máxima e representante indicado.
Art. 22. Os participantes poderão solicitar o credenciamento, no Sistema SIG,
a qualquer tempo.
Parágrafo único. Após a solicitação, o credenciamento ficará em análise até a
sua avaliação e validação.
Art. 23. A avaliação e validação do credenciamento será realizada pela
Coordenação responsável pelo Programa EquipaDH+, vinculada à Secretaria-Executiva do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 24. É responsabilidade do participante do Programa manter seu
credenciamento ativo e seus dados atualizados no Sistema SIG, bem como responder às
demandas formuladas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania nas etapas
de avaliação e validação da documentação.
§ 1º O participante do Programa deverá informar qualquer alteração no
mandato da autoridade máxima e/ou representante indicado.
§ 2º Os documentos que não forem aprovados na etapa de credenciamento
poderão ser devolvidos para ajustes dos participantes e o credenciamento ficará inativo
até que as pendências sejam sanadas.
§ 3º O credenciamento inativo dos participantes implicará na impossibilidade
de adesão e participação no Programa EquipaDH+.
CAPÍTULO VIII
DA ADESÃO DOS PARTICIPANTES
Art. 25. O participante com credenciamento ativo estará apto para solicitar
adesão nas políticas públicas do Programa, conforme cronograma publicado pelas
Unidades responsáveis pelas políticas temáticas.
Parágrafo único. As Unidades responsáveis pelas políticas temáticas ficarão
responsáveis pela divulgação do Cronograma de Participação em página específica no site
e na Intranet do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 26. Para efetivação da adesão, é necessário que o participante anexe
Declaração Unificada, conforme modelo disponibilizado no Sistema SIG, que contém os
seguintes documentos, sem prejuízo de outros definidos pela Unidade responsável pela
temática:
I - ofício de formalização de interesse;
II - relatório das necessidades de bens e equipamentos, com descrição,
especificações técnicas, quantidades e justificativas;
III - fornecimento de informações acerca da infraestrutura atual dos espaços
que abrigarão os bens doados pelo Programa EquipaDH+, com apresentação de registros
visuais;
IV - fornecimento de declaração de capacidade de arcar com os custos
relativos ao recebimento e manutenção dos bens e equipamentos, tais como
abastecimento, motorista, piloto, estacionamento, garagem náutica, seguros e outras, de
acordo com a natureza dos bens pleiteados; e
V - declaração de conhecimento sobre a etapa de seleção dos
beneficiários.
§ 1º Os documentos que não forem aprovados na etapa de adesão serão
indicados para ajuste dos participantes, conforme prazos estabelecidos no Cronograma
de Participação.
§ 2ª Apenas os participantes que tiverem a adesão realizada e efetivada
participarão da fase de habilitação.
CAPÍTULO IX
DA HABILITAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES
Art. 27. A habilitação dos participantes consistirá na qualificação destes a
partir de critérios técnicos e objetivos, delineados em conformidade com as diretrizes
das políticas públicas destinadas aos públicos destinatários estabelecidas pelas Unidades
competentes do Ministério.
Art. 28. Serão observados como critérios de seleção na escolha dos
beneficiários os seguintes indicadores:
I - maior contingente populacional;
II - menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH;
III - menor receita per capita; e
IV - maior Índice de Vulnerabilidade Institucional dos Conselhos de Direitos -
IVIC, aferido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 1º Além dos critérios previstos no caput, poderão ser observados critérios
adicionais estabelecidos pelo Comitê Gestor do Programa EquipaDH+, em conformidade
com as diretrizes das políticas públicas destinadas aos públicos-alvo.
§ 2º Será admitida a dispensa de atendimento a um ou mais critérios,
mediante a apresentação de justificativa técnica devidamente fundamentada e aprovada
pelo Comitê Gestor do Programa EquipaDH+.
Art. 29. Após a habilitação, haverá a classificação dos participantes de acordo
com os critérios definidos em conformidade com a política pública.
Art. 30. A lista de participantes habilitados e classificados para cada política
ou público-alvo será divulgada em página específica no site do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania.
Parágrafo único. Os participantes poderão interpor recurso, no prazo de 3
(três) dias úteis, contado da divulgação da lista de participantes habilitados e
classificados.
CAPÍTULO X
DA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 31. A seleção dos beneficiários e a convocação dos participantes
habilitados e classificados está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira
da Unidade responsável pela política temática.
Art. 32. Os beneficiários selecionados serão convocados para a assinatura do
Termo de Compromisso com a Doação.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso com a Doação será firmado entre
o MDHC e o participante, estabelecendo o compromisso e as responsabilidades inerentes
decorrente do recebimento ou retirada dos bens e equipamentos que serão adquiridos
para doação.
CAPÍTULO XI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO
Art. 33. A aquisição do conjunto de bens destinados para doação, com
encargos, será efetuada através de processos administrativos de contratação realizados
pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, nos termos do disposto na Lei nº
14.133, de 01 de abril de 2021 e seus regulamentos.
Art. 34. A etapa de aquisição dos bens e equipamentos será iniciada com a
abertura do processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), com a
inclusão da documentação exigida pela Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 35. As Unidades responsáveis pela temática deverão estabelecer a
padronização e o detalhamento dos bens e equipamentos a serem doados, no projeto e
no estudo técnico, para justificar a necessidade de aquisição, observadas as informações
constantes do art. 18.
Art. 36. As etapas necessárias à contratação dos bens, após a devida instrução
do processo, serão realizadas pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração da Secretaria-Executiva, com o apoio técnico das Unidades no que couber.
CAPÍTULO XII
DA DOAÇÃO E DO PAGAMENTO
Art. 37. A etapa de doação será iniciada após emissão da Ordem de
Fornecimento, por meio do Sistema SIG.
Art. 38. A emissão da Ordem de Fornecimento dos bens e equipamentos,
efetuada por meio do Sistema SIG, só será realizada após a assinatura do Termo de
Compromisso com a Doação.
Art. 39. Nos casos de bens do tipo veículo e embarcação náutica, haverá
necessidade de realização de vistoria prévia por Comissão de Vistoria ainda no pátio da
montadora ou no estaleiro, respectivamente, antes da liberação para o donatário.
Parágrafo único. A Comissão de Vistoria a qual se refere o caput será
instituída por Portaria específica com suas atribuições e será formada por membros das
Unidades responsáveis pelas políticas temáticas e por membros da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA).
Art. 40. A liberação do veículo ou embarcação náutica para envio à
concessionária ou estaleiro está condicionada a aprovação pela Comissão de Vistoria, que
deverá elaborar Relatório de Vistoria e Nota Técnica.
Art. 41. O beneficiário da doação ficará responsável pelo licenciamento e
emplacamento do veículo na concessionária ou registro da embarcação náutica no
estaleiro, respectivamente.
§ 1º A liberação do veículo ou embarcação náutica para doação somente será
efetivada após a realização do licenciamento ou registro, ao qual se refere o caput.
§ 2º Os custos com transporte para entrega dos bens e dos equipamentos aos
beneficiários serão de responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 42. No caso dos demais bens e equipamentos, após a emissão da Ordem
de Fornecimento, estes já estão liberados para doação ao beneficiário.