ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.928, DE 2 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.928, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na
competência atribuída pelo art. 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução
CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os
artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:
a. restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa estrangeira
KAARAT LIMITED, que utiliza a marca KAARAT, procura, por intermédio do site
https://www.kaarat.com, captar clientes residentes no Brasil para a realização de
operações com valores mobiliários e
b. a empresa acima citada não detém autorização desta Comissão de
Valores Mobiliários para atuar como intermediário de valores mobiliários; declarou:
I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em
geral que a KAARAT LIMITED/KAARAT não está autorizada por esta Autarquia a captar
clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art.
15 da Lei nº 6.385, de 1976;
II - determinar à KAARAT LIMITED/KAARAT, a imediata suspensão de
qualquer oferta pública, de forma direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil
de oportunidades de investimento em valores mobiliários, por qualquer meio,
alertando que a não observância da presente determinação sujeitará tanto a referida
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 3 DE ABRIL DE 2024
Nº21.929-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza PHILIPPE LUPETTI LISBOA, CPF nº ***.958.978-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº21.930-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza ANDRESSA DAMASIO FRANÇA, CPF nº ***.395.507-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR