PORTARIA MCOM Nº 12.663, DE 20 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.663, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.001682/2015-85, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à GRUPO FRAJOLA
DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.852.994/0001-62,
número de inscrição no FISTEL nº 50414165322, a partir de 12 de abril de 2015, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Capim Grosso, estado da
Bahia.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada
por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO