PORTARIA MCOM Nº 12.707, DE 25 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.707, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.006465/2020-03, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à EMPRESA
CHAPADENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
01.759.305/0001-44, número de inscrição no FISTEL nº 50001791532, a partir de 13 de
junho de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Chapadão
do Sul, estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada
por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO