PORTARIA Nº 273, DE 2 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 273, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer
Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04329/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério
da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 210/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.029835/2022-61.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade de Educação Física de Foz do
Iguaçu (cód. 1550), credenciada pela Portaria MEC nº 1.212, de 16 de agosto de 2000,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 17 de agosto de 2000, situada à Avenida
Paraná, nº 3695, Bairro Monjolo, no município de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, mantida
pela AEI Ensino Superior de Iguaçu Ltda. (cód. 611), CNPJ nº 75.432.153/0001-07.
Art. 3º Fica a encargo do Instituto de Ensino Superior de Foz do Iguaçu -
IESFI (cód. 2086), situado à Avenida Paraná, nº 3695, Bairro Monjolo, no município de
Foz do Iguaçu, estado do Paraná, a guarda permanente do acervo acadêmico em
condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Educação Física (cód. 37301), autorizado pela
Portaria MEC nº 1.212, de 16 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União,
de 17 de agosto de 2000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA