PORTARIA Nº 67/MB/MD, DE 2 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 67/MB/MD, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Declara o caráter militar as atividades
desenvolvidasno âmbito do Centro Tecnológico do
Corpo de Fuzileiros Navais, previstas para o
preparo e o emprego da Marinha do Brasil.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria Normativa nº 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa, resolve:
Art. 1º Declarar, para o fim previsto na alínea f do inciso XIV do art. 7º da
Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, o caráter militar das atividades
desenvolvidas no âmbito da Marinha do Brasil (MB), por meio do Centro Tecnológico
do Corpo de Fuzileiros Navais (CTecCFN), nos termos da Lei Complementar nº 97, de
9 de junho de 1999, e o disposto nos incisos V e VII do art. 4º da Portaria Normativa
nº 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa.
Art. 2º Declarar que o CTecCFN é a Organização Militar subordinada ao
Comando do Material de Fuzileiros Navais, responsável por contribuir para o
desenvolvimento tecnológico, por intermédio de atividades de Ciência, Tecnologia e
Inovação, para o pronto emprego e o abastecimento do material específico do Corpo
de Fuzileiros Navais, das armas leves de toda a MB e, quando determinado, dos
equipamentos de outros Símbolos de Jurisdição.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN