DESPACHO Nº 1.033, DE 2 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.033, DE 2 DE ABRIL DE 2024
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as
atribuições estipuladas na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838,
de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875,
de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.001464/2023-23, decide: (i) não
conceder à Bioma Florestal Ltda., inscrita no CNPJ nº 32.968.196/0001-07, o Registro para
a elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Paraíba do Sul, integrante da
sub-bacia 58, no estado do Rio de Janeiro, devido ao descumprimento dos itens 6 e 7 do
Anexo I da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (ii) devolver a garantia de registro
aportada na ANEEL aportada na ANEEL pela Bioma Florestal Ltda., conforme o disposto no
item 6, subitem 6.1, do Anexo V, da mencionada Resolução.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES