DESPACHO Nº 913, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/04/2024

DESPACHO Nº 913, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005993/2022-15, decide por conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - TAESA,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.859.971/0001-30, contra a Resolução Autorizativa nº 12.850,
de 4 de outubro de 2022, que autorizou a implantação de reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes
das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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