PORTARIA MGI Nº 2.062, DE 3 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 2.062, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados
e Biotecnologia - Hemobrás, crédito suplementar no valor de R$ 162.942.522,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de sua atribuição de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
tendo o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, e no art. 7º, caput, inciso II, da Lei 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e de acordo com o que
consta do Processo nº 10113.000204/2024-11, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 162.942.522,00 (cento e sessenta e
dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais), em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás, para atender à programação
constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de Saldos de Exercícios Anteriores de recursos do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no
Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK