PORTARIA Nº 444, DE 2 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 444, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Aquisição, por compra e venda, na forma do
Decreto nº 433/1992, do imóvel rural denominado
"Fazenda Bloco 52", localizado no município de
Alcobaça/BA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, do Anexo I,
da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 seguinte, combinado com o art. 104,
do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a competência prevista no art. 50 da Instrução Normativa Incra
nº 83, de 30 de julho de 2015;
Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD da Autarquia por
meio do Ofício nº 80147/2023/CD/SEDE/INCRA (SEI nº 18701658),728ª Reunião do
Conselho Diretor - CD;
Considerando o conflito agrário existente no imóvel rural há mais de uma
década, estando a compra e venda amparada no art. 2º do Decreto nº 433, de 24 de
janeiro de 1992;
Considerando a planta e memorial descritivo, confrontações e características do
imóvel rural denominado "Bloco 52", localizado no município de Alcobaça, estado da Bahia;
Considerando as manifestações técnicas e jurídicas constantes nos autos do
processo administrativo nº 54160.002255/2013-26;
Considerando a aquiescência da proprietária com o valor ofertado pelo Incra, resolve:
Art. 1º Adquirir, com fundamento no Decreto nº 433/1992, o imóvel rural
denominado "Bloco 52", localizado no município de Alcobaça/BA, objeto das matrículas nº
581 e 574, da Circunscrição Imobiliária da Comarca de Alcobaça/BA, com área registrada
de 1.575,6855 hectares e área medida de 1587,8357 hectares, cadastrado no Incra sob o
Código nº 326.011.016.764-7, de propriedade da empresa Suzano Papel e Celulose S/A,
inscrita no CNPJ nº 16.404.287/0001-55, pelo valor total de R$ 17.152.912,70 (dezessete
milhões, cento e cinquenta e dois mil reais, novecentos e doze reais e setenta centavos),
a serem pagos na forma do art. 11 do Decreto 433/1992
Art. 2º Determinar que as Diretorias de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD e de Gestão Operacional - DO adotem as providências
necessárias, visando atender o previsto no art.1º.
Art. 3º Condicionar a assinatura da Escritura de Compra e Venda à conferência
dos documentos listados no artigo 4º-A do Decreto nº 433/1992.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI