PORTARIA GM/MS Nº 3.436, DE 2 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 3.436, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Suspende, na parcela 01 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da
Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção
Básica (SISAB).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a ausência de alimentação do
Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, identificadas nas competências CNES setembro, outubro e novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Suspender na parcela 01 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária constantes nos Anexos I e II a esta Portaria, com ausência
de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) por três competências consecutivas.
Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata esta Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do
Ministério da Saúde.
Art. 2º A partir da regularização das informações no SISAB, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA