PORTARIA Nº 282, DE 2 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 282, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Altera o prazo para atendimento das diligências que
tenham sido realizadas pelo FNDE no âmbito do Pacto
Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de
Engenharia Destinados à Educação Básica e
Profissionalizante.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-
FNDE, no uso das atribuições previstas no art. 34 da Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Edição Extra, de 24 de
novembro, seção 1, páginas 2 a 5, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 30, de 13 de dezembro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, seção 1, resolve:
Art. 1º As diligências técnicas iniciais que tenham sido realizadas pelo FNDE até 31
de dezembro de 2023, no âmbito do o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços
de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante, poderão ser respondidas
pelos entes até o dia 30 de abril de 2024.
Art. 2º As diligências técnicas iniciais que tenham sido realizadas pelo FNDE
após 31 de dezembro de 2023, no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de
Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante, de 24 de
novembro de 2023, poderão ser respondidas pelos entes até o dia 1º de junho de 2024.
Art. 3º As diligências adicionais realizadas pelo FNDE no âmbito do Pacto Nacional
pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e
Profissionalizante terão o prazo de até 60 dias, contados a partir do registro no Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC, para
atendimento pelos entes federados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA