DESPACHO Nº 101/2024

DESPACHO Nº 101/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o
disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023,
publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.024804/2023-78 e Nota Técnica nº 3024/2024/SEI-MCOM,
resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à RBS Participações S.A.,
inscrita no CNPJ sob nº 68.737.857/0001-22, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.
NELSON ALVES PINTO NETO
ANEXO:
. Processo Localidade UF Número do FISTEL do
Canal analógico
Serviço Canal
Analógico
Canal Digital
Data de Homologação do
Desligamento e
Devolução do Canal Analógico
. 53115.024804/2023-78 Araranguá SC 14023505897 RTV-P 07+ 33 22/09/2023
. Porto Belo SC 50400696185 RTV-P 08+ 24
. São Joaquim SC 50400696428 RTV-P 03- 35
. Urupema SC 50400696266 RTV-P 25 24