ATO Nº 4.167, DE 3 DE ABRIL DE 2024

ATO Nº 4.167, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que
delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de
telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse
restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que a autorização de serviço de telecomunicações é o ato
administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço
de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias;
CONSIDERANDO que a autorização de serviço de telecomunicações não terá sua
vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento,
renúncia ou anulação;
CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, com
fulcro no art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de
1997;
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou
manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação;
CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências extinguir-se-á pelo
advento de seu termo final;
CONSIDERANDO que a ausência de um serviço notificado caracteriza perda das
condições indispensáveis à manutenção da autorização;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n.º 53560.002764/2023-55, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO
AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC) e, conforme seja o caso, extinguir, por
cassação, a autorização do SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgado às entidades abaixo
relacionadas por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com
seus efeitos retroativos à data da expiração da validade da autorização de uso de
radiofrequências de cada entidade listada, exceto as entidades que apresentam mais de
um serviço notificado, caso em que torna-se a sem efeito apenas a notificação de interesse
para exploração do SERVIÇO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC):
. Nome da Entidade CPF/CNPJ Validade de
Radiofrequência
Modalidade de SARC e
Fistel
. AJURICABA
COMUNICACOES LTDA
04468805000115 30/01/2014 251 - 50405190875
. ASSOCIACAO
COMUNITARIA DOS
MORADORES DE
JAGUARETAMA
01366542000145) 14/06/2020 251- 50414216849
. ASSOCIACAO
COMUNITARIA
GREGORIO DE SOUSA
MORORO
03493345000112 30/06/2020 251 - 50418424853
. CEARA RADIO CLUBE S/A 07213796000100 01/11/2013 251 - 10020219792
. EMPRESA JORNALISTICA
O POVO S/A
07222565000162 16/10/2009 251 - 50010273735
. FM CARIUS LTDA 03737448000180 24/01/2022 251 - 50413097447
. FUND. CULTURAL DE
RADIODIFUSAO EDUC.
DOLORES ALCANTARA
74084542000126 01/06/2021 251 - 50409289809
. FUNDACAO 15 DE
AGOSTO
06749188000151 09/07/2017 251 - 50403337496
252 - 50403991625
Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros,
inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da
autorização anteriormente expedida.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
GILBERTO STUDART NETO
Gerente