PORTARIA Nº 948, DE 2 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 948, DE 2 DE ABRIL DE 2024
ICP nº 08192.107590/2023-05
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E
TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do
Consumidor, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que a efetiva reparação e a prevenção de dano são direitos
básicos dos consumidores (art. 6.º, VI, do CDC);
Considerando que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, III, da
Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei n.º 8.078/90);
Considerando que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por
objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua
dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria
da sua qualidade de vida, bem como a transparência das relações de consumo (art. 4º,
do CDC);
Considerando que a vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé objetiva, a
harmonização dos interesses dos participantes das relações consumeristas e a coibição
e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo são princípios da
Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, incisos I, III e VI, do CDC);
Considerando a proteção contra publicidade enganosa, métodos comerciais
coercitivos ou desleais, práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de
produtos e serviços.
Considerando que a informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, a proteção contra prática abusiva ou imposta no fornecimento
deles e a efetiva prevenção e reparação de danos são direitos básicos dos
consumidores (art. 6º, inciso III e VI, do CDC);
Considerando que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços a prática
abusiva consistente em prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor para
impingir lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC);
Considerando que é dever dos Órgãos de Proteção e Defesa dos
Consumidores a coibição e a repressão eficientes de todos os abusos praticados no
mercado de consumo, de sorte que o consumidor, ente vulnerável e, no mais das
vezes, também hipossuficiente, não sofra danos em decorrência de tais abusos;
Considerando que a FUNN PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA — FUNN
ENTRETENIMENTO, é uma empresa prestadora de serviços voltados para produção de
eventos, e que conta com diversas empresas parceiras para as inúmeras atividades e
seguimentos para o entretenimento, mas não se limitando a bares, eventos,
restaurantes, festas e/ou festivais, segurança, montagem de estrutura, direção artística,
entre outros;
Considerando que chegou ao conhecimento do Ministério Público
informações sobre possíveis irregularidades referentes à taxa caução do cartão de
consumação fornecido pelos produtores de eventos, contratantes dos serviços
prestados pela FUNN PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA — FUNN ENTRETENIMENTO;
Considerando a necessidade de diligências e demais procedimentos
investigatórios para melhor apuração dos fatos, resolve,
com suporte nas Leis Federai n.ºs 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei
Complementar n.º 75/93, instaurar
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
cujo objeto será apurar os procedimentos referentes à taxa caução do cartão de
consumação fornecido pelos produtores de eventos, contratantes dos serviços
prestados pela FUNN PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA — FUNN ENTRETENIMENTO;
1. comunique-se a E. Câmara de Coordenação e Revisão Cível
Especializada;
2. Publique-se.
PAULO ROBERTO BINICHESKI
Promotor de Justiça