DECISÃO SUROD Nº 187, DE 25 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 187, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Declara a utilidade pública complementar de área
necessária às obras de implantação de passarela no
km 221+064m da BR-116/SP.
Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.305702/2023-19, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou
afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas
coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais
complementares de utilidade pública necessária às obras de implantação de passarela, no
km 221+064m, na BR-116/SP, no Município de Guarulhos/SP.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta
"decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2dyqjlbd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR
RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra
referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP
fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata
o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. https://tinyurl.com/2dyqjlbd
. TÍTULO DA OBRA:
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de implantação da passarela,
localizado no km 221+064m, na Rodovia BR-116/SP, no Município de
Guarulhos/SP (ÁREA COMPLEMENTAR)
. SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
SIRGAS 2000 FUSO(S):
23
SISTEMA DE COORDENADAS: UTM
. ÁREA 01
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE
DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. E N
. P1 345527,353848 7403655,518635 70º 45' 50'' 16,75m 184,47m²
. P2 345543,165216 7403661,035942 160º 45' 32'' 08,70m
. P3 345546,032284 7403652,821764 70º 45' 32'' 06,60m
. P4 345552,263614 7403654,996741 160º 45' 32'' 01,65m
. P5 345552,807793 7403653,437665 250º 45' 32'' 23,39m
. P6 345530,728058 7403645,730976 340º 58' 44'' 10,35m
. P1 345527,353848 7403655,518635
. ÁREA TOTAL 184,47m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 184,47 m².