PORTARIA MCOM Nº 12.684, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 04/04/2024

PORTARIA MCOM Nº 12.684, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no
art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.008442/2021-14, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 1803/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 5275/2024/SEI-MCOM,
chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00123/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda., inscrita no
C.N.P.J. nº 03.718.562/0001-63, por meio da Portaria nº 297, de 19 de março de 2002,
publicada em 25 de março de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 339, de
2004, publicado no dia 12 de agosto de 2004, para o ESTÚDIO OURO RADIODIFUSÃO
LTDA., inscrito no C.N.P.J. nº 20.278.397/0001-95, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, vinculado ao
Fistel nº 50401449114, no município de Ouro Branco, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Bruno Jacques Carneiro 2.500 2.500,00
. Rodrigo Jacques Carneiro 2.500 2.500,00
. TOTAL 5.000 5.000,00
. NOME CARGO
. Bruno Jacques Carneiro Administrador
. Rodrigo Jacques Carneiro Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida
por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações,
leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica o ESTÚDIO OURO RADIODIFUSÃO LTDA. advertido que o serviço
de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier
decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para
executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49
da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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